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As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: ALTALE, MARCELA DE LIMA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: SERVIÇO PÚBLICO; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; REGIME DE BENS; EMPRESAS ESTATAIS; FINANCIAMENTO
  • Language: Português
  • Abstract: O presente estudo se propõe a investigar as estruturas de garantias oferecidas pelas concessionárias de serviços públicos com participação minoritária estatal em projetos de financiamento. Em uma ponta, buscou-se verificar a relação das garantias ofertadas e alguma restrição à sua outorga em razão da continuidade do serviço público. Em outra ponta, buscou-se analisar as estruturas de garantias possíveis de serem ofertadas pelas empresas estatais, na qualidade de acionistas/patrocinadores dessas concessionárias, haja vista a consideração pelo Supremo Tribunal Federal de impenhorabilidade dos bens a determinadas empresas estatais execução por meio de precatórios. É interessante notar que com o desenvolvimento dos estudos, foram abordados outros desdobramentos referentes às garantias, notadamente em razão da modelagem financeira adotada para financiamento das concessões e parcerias público-privadas, como os impactos do compartilhamento de garantias, o vencimento antecipado cruzado dos frnanciamentos realizados com recursos do BNDES e a necessidade de assunção de controle pelo financiador
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.04.2015

  • How to cite
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    • ABNT

      ALTALE, Marcela de Lima; ARAÚJO, Edmir Netto de. As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.
    • APA

      Altale, M. de L., & Araújo, E. N. de. (2015). As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Altale M de L, Araújo EN de. As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos. 2015 ;
    • Vancouver

      Altale M de L, Araújo EN de. As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos. 2015 ;

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