Ação popular e ação de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho (2015)
- Authors:
- Autor USP: RODRIGUES, LAURA BITTENCOURT FERREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: AÇÃO POPULAR; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; AÇÃO DE IMPROBIDADE; DIREITO DO TRABALHO; JUSTIÇA DO TRABALHO
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo é resultado da observação de que, em que pese o incremento do ajuizamento de ações coletivas na Justiça do Trabalho, por meio de ações civis públicas, ainda há outras ações coletivas. destinadas à defesa de direitos metaindividuais. que não vêm recebendo o mesmo tratamento. Em especial, as ações cuja pretensão é a tutela dos atos da Administração Pública. que, no contexto do Estado Democrático de Direito, deve conduzir-se em prol do bem comum e. ainda. da garantia dos direitos sociais reconhecidos constitucionalmente. Analisa-se o cabimento dessa tutela pela via do Judiciário Trabalhista. nas situações em que os fatos constantes nas causas de pedir das respectivas ações sejam atinentes a direitos relacionados ao trabalho. Isso porque. na ocorrência de pontos de interseção entre o ato administrativo e as relações de trabalho. o ramo do Judiciário constitucionalmente vocacionado a analisá-los é o Trabalhista. já que o interesse em questão não configura mero ato administrativo, mas, além disso, revela o modo como o agente estatal compreende e orienta a sua conduta, gerando a valorização ou a desvalorização de direitos trabalhistas consagrados pela Constituição Federal. Com base nesse panorama acerca do papel do Estado brasileiro contemporâneo no que diz respeito à garantia de direitos sociais e do papel do Poder Judiciário no que tange à efetivação desses direitos. bem como procedendo ao exame da natureza desses direitos, que requerem novas posturas dos operadores do direito, este trabalho se propõe a afastar concepções antigas relacionadas a argumentos de suposta violação à separação de poderes e de indevida interferência em políticas públicas. Com isso. considerando que o Poder Judiciário tem no processo seu /ocus de manifestação, abordam-se as principais características do processo coletivo, visando à sua diferenciação em relação ao processo individual, em face danatureza dos direitos que compõem o seu objeto. Com o foco no fortalecimento do Judiciário Trabalhista e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. ingressa-se na seara das ações populares e de improbidade administrativa. refinando-se a aplicabilidade delas a atos praticados pela Administração Pública que repercutem na esfera trabalhista. Adota-se como premissa a nova conformação dos limites da competência da Justiça do Trabalho - que não mais se restringe a lides de natureza individual ou coletiva entre trabalhadores e seus tomadores de serviço. conformação essa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 - para defender-se que a consecução do bem comum. levada a efeito com a observância aos princípios regentes da Administração. desafia uma nova visão. especializada no valor social do trabalho. inclusive no que se refere à qualidade dos serviços públicos. As questões apontadas possibi I itam concl uir sobre a necessidade de se i nstituir concretamente os conteúdos axiológicos - e não meramente patrimoniais - que compõem o patrimônio público social, em especial o valor social do trabalho. preservando-o ou restituindo-o à coletividade. por meio de ações populares e de improbidade administrativa ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. A pesquisa mostra que se alarga a garantia ao cidadão no que tange ao uso dos valores e recursos públicos para a promoção do bem comum e a evolução da coletividade.
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.04.2015
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ABNT
RODRIGUES, Laura Bittencourt Ferreira. Ação popular e ação de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho. 2015. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-08042016-104003/. Acesso em: 03 out. 2024. -
APA
Rodrigues, L. B. F. (2015). Ação popular e ação de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-08042016-104003/ -
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Rodrigues LBF. Ação popular e ação de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho [Internet]. 2015 ;[citado 2024 out. 03 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-08042016-104003/ -
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Rodrigues LBF. Ação popular e ação de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho [Internet]. 2015 ;[citado 2024 out. 03 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-08042016-104003/
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