Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo (2015)
- Authors:
- Autor USP: NAKAHARADA, CARLOS EDUARDO MITSUO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: PROCESSO PENAL; PRAZO (PROCESSO PENAL); PRISÃO PREVENTIVA
- Language: Português
- Abstract: O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 4512004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.03.2015
-
ABNT
NAKAHARADA, Carlos Eduardo Mitsuo. Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08042016-164648/. Acesso em: 21 fev. 2026. -
APA
Nakaharada, C. E. M. (2015). Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08042016-164648/ -
NLM
Nakaharada CEM. Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo [Internet]. 2015 ;[citado 2026 fev. 21 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08042016-164648/ -
Vancouver
Nakaharada CEM. Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo [Internet]. 2015 ;[citado 2026 fev. 21 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08042016-164648/
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
