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O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: FRANÇA, GISELLE DE AMARO E - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: CONSTITUIÇÃO; SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE; POLÍTICAS PÚBLICAS
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos competentes e cuja execução produz irritações em diversos sistemas sociais, especialmente os sistemas jurídico, político e econômico. A sociedade contemporânea contém alto grau de litigiosidade e confere competência ao Poder Judiciário para resolver as disputas envolvendo qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Os Tribunais, integrantes do sistema jurídico, ao ocuparem o espaço que lhes foi constitucionalmente reservado, transformaram o Judiciário em importante arena de debates e efetivação de direitos. O grande desafio consiste em identificar os limites de atuação de cada um dos sistemas sociais envolvidos na temátíca da política pública de saúde. Antes de tudo, é preciso compreender como o sistema sanitário está estruturado na ordem jurídica brasileira e que objetivos deve por ele serem perseguidos, para então verificar como serão tratadas, por cada sistema, as questões de interesse comum, com os instrumentais fornecidos pela teoria dos sistemas. O foco do estudo é o sistema jurídico, selecionando-se algumas decisões proferidas pelos Tribunais com o intuito de demonstrar como a teoria dos sistemas possibilita a produção de argumentos coerentes e aptos a manter a diferenciação funcional e a unidade do sistema jurídico. Também se pretende demonstrar que a institucionalização do procedimento judicial das políticas públicas pode auxiliar a produção de decisões jurídicas mais consistentes, através da ampla participação das partes envolvidas no processo, de forma a alcançar a justiça interna (consistência do processo decisório) e externa (decisão adequadamente complexa à sociedade)
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.04.2015
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      FRANÇA, Giselle de Amaro e; SANTOS, Ronaldo Lima dos. O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/pt-br.php >.
    • APA

      França, G. de A. e, & Santos, R. L. dos. (2015). O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/pt-br.php
    • NLM

      França G de A e, Santos RL dos. O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/pt-br.php
    • Vancouver

      França G de A e, Santos RL dos. O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/pt-br.php

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