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Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: GONÇALVES, RODRIGO PRADO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; SEGURIDADE SOCIAL; INSTITUIÇÕES SOCIAIS; ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho científico possui por escopo estudar a imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social mencionada no artigo 195, §7°, da Constituição Federal de 1988, bem como a abrangência dessa hipótese imunitória aplicável a essas espécies de entidades sem fins lucrativos. A imunidade tributária é uma norma de estrutura contida na Constituição Federal de 1988 que impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios tributem certas pessoas, fatos ou bens. Em outras palavras, as imunidades tributárias são normas constitucionais de incompetência tributária. A Constituição Federal de 1988 elenca inúmeras espécies de imunidades tributárias, dentre as quais a imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social. Sempre que determinada pessoa jurídica enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social e observar as exigências contidas na lei será ela imune. De acordo com a Carta Magna de 1988, consideram-se entidades beneficentes de assistência social as pessoas jurídicas que promovem as ações descritas em seu artigo 203. Neste trabalho científico, analisaremos se farão jus à imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social somente as entidades que possuem por objetivo as ações descritas no artigo 203 ou se o conceito de entidade beneficente de assistência social é mais abrangente. Afora enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social, a instituição, para fins de fruição da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, deve preencher alguns requisitos dispostos em lei. Mas que lei vem a ser esta: ordinária ou complementar? Consoante será demonstrado ao longo deste trabalho científico, tal lei só pode ser a complementar,haja vista esse ser o único instrumento normativo aptp a estabelecer os requisitos a serem preenchidos visando ao gozo da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não obstante esse não ser o entendimento atual de grande parte dos integrantes do Poder Judiciário Brasileiro
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 19.02.2015
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      GONÇALVES, Rodrigo Prado; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/pt-br.php >.
    • APA

      Gonçalves, R. P., & Barreto, P. A. (2015). Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/pt-br.php
    • NLM

      Gonçalves RP, Barreto PA. Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/pt-br.php
    • Vancouver

      Gonçalves RP, Barreto PA. Imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficientes de assitência social [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11122015-085945/pt-br.php

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