Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais (2015)
- Authors:
- Autor USP: VASCONCELOS, NATÁLIA PIRES DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DECISÃO JUDICIAL; ORÇAMENTO PÚBLICO; POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a contovérisa. Ete estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para ssumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademias, A mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das vairáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limitesinstitucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a adminisração pública e o legislativo respondem às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do fundo de participação dos estados
- Imprenta:
- Data da defesa: 08.01.2015
-
ABNT
VASCONCELOS, Natalia Pires de. Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/. Acesso em: 20 abr. 2024. -
APA
Vasconcelos, N. P. de. (2015). Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/ -
NLM
Vasconcelos NP de. Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais [Internet]. 2015 ;[citado 2024 abr. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/ -
Vancouver
Vasconcelos NP de. Judiciário e orçamento público: considerações sobre o impacto orçamentário de decisões judiciais [Internet]. 2015 ;[citado 2024 abr. 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03082016-144546/
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
