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A incidência do direito internacional penal em casos de extradição julgados pelo STF: análise crítica (2015)

  • Authors:
  • Autor USP: OLIVERIO, CECÍLIA KANETO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: DIREITO INTERNACIONAL PENAL; EXTRADIÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: Alguns casos de extradição julgados pelo STF possuem especial relevância por apreciarem a ocorrência dos crimes interancionais. Assim, o estudo dessas decisões mostra-se importante para que se possa averiguar o efetivo exercício do direito internacional penal, que regula o tratamento especial dado a estes crimes. A presente tese tem por objetivo averiguar a incidência das normas de direito internacional penal nos julgamentos do STF de pedidos de extradição. Apresenta-se, ainda, o impacto que o entendimento firmado nesses casos tem surtido no julgamento de outras ações, inclusive por outras esferas do poder judiciário brasileiro. Também é possível realizar um comparativo com o quanto decidido no julgamento da ADPF n. 153, em que se reafirmou a validade da lei de anistia brasileira, que, por sua vez, extinguiu a punibilidade dos crimes interancionais cometidos durante o regime militar no Brasil. Por fim, a partir desses estudos, enfatiza-se a necessidade de dar efetiva aplicação ao direito internacional penal nos julgamentos realizados no âmbito do STF
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.01.2015
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      OLIVERIO, Cecília Kaneto; PERRONE-MOISÉS, Cláudia. A incidência do direito internacional penal em casos de extradição julgados pelo STF: análise crítica. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24082017-132950/pt-br.php >.
    • APA

      Oliverio, C. K., & Perrone-Moisés, C. (2015). A incidência do direito internacional penal em casos de extradição julgados pelo STF: análise crítica. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24082017-132950/pt-br.php
    • NLM

      Oliverio CK, Perrone-Moisés C. A incidência do direito internacional penal em casos de extradição julgados pelo STF: análise crítica [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24082017-132950/pt-br.php
    • Vancouver

      Oliverio CK, Perrone-Moisés C. A incidência do direito internacional penal em casos de extradição julgados pelo STF: análise crítica [Internet]. 2015 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24082017-132950/pt-br.php

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