Alterações inseridas pela Lei nº 12.783/13 sobre as concessões de geração de energia elétrica no Brasil: uma análise regulatório-institucional (2014)
- Authors:
- Autor USP: CASTELARO, TÂMERA SOARES CAVALCANTE - ENERGIA
- Unidade: ENERGIA
- Subjects: GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (REGULAÇÃO); ENERGIA HIDRELÉTRICA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho realiza uma análise regulatório-institucional das alterações causadas pelas propostas da Lei nº 12.783/13, sobre as concessões de geração de energia hidrelétrica no Brasil, com vencimentos entre os anos de 2015 e 2017, que correspondem a cerca de 20% da geração hidrelétrica do país. A referida Lei dispõe, principalmente, sobre a prorrogação das concessões de geração, e também sobre aquelas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Além disso, ela trata da redução dos encargos setoriais e da modicidade tarifária. Em relação ao vencimento das concessões de geração hidrelétrica, o diploma legal prevê a escolha, pelo concessionário, entre: (i) a prorrogação antecipada das concessões sujeitas à Lei sob o regime de cotas, mediante alocação da energia proveniente dessas usinas no mercado regulado, com remuneração por tarifa; e (ii) a devolução dos ativos à União ao fim do contrato de concessão, para nova licitação, nas novas condições. A amortização dos empreendimentos de geração abarcados pela normativa e a redução de encargos setoriais permite a promoção de desconto na conta de energia dos consumidores industriais e residenciais. A partir da análise realizada neste trabalho, foi possível constatar que Lei nº 12.783/13 trouxe alterações significativas para as concessões de geração de energia hidrelétrica abarcadas por ela, modificando sobremaneira as diretrizes do modelo do setor elétrico instituído em 2004. Dentre as principais alterações, destacam-se a implementação do regime de cotas com alocação da energia proveniente das usinas prorrogadas no mercado regulado, o modelo de prestação de serviços baseado em operação e manutenção e a redução das tarifas de energia para os consumidores
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.10.2014
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ABNT
CASTELARO, Tâmera Soares Cavalcante. Alterações inseridas pela Lei nº 12.783/13 sobre as concessões de geração de energia elétrica no Brasil: uma análise regulatório-institucional. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. . Acesso em: 26 ago. 2024. -
APA
Castelaro, T. S. C. (2014). Alterações inseridas pela Lei nº 12.783/13 sobre as concessões de geração de energia elétrica no Brasil: uma análise regulatório-institucional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Castelaro TSC. Alterações inseridas pela Lei nº 12.783/13 sobre as concessões de geração de energia elétrica no Brasil: uma análise regulatório-institucional. 2014 ;[citado 2024 ago. 26 ] -
Vancouver
Castelaro TSC. Alterações inseridas pela Lei nº 12.783/13 sobre as concessões de geração de energia elétrica no Brasil: uma análise regulatório-institucional. 2014 ;[citado 2024 ago. 26 ]
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