O impacto do federalismo fiscal no processo de controle jurisdicional de políticas públicas (2014)
- Authors:
- Autor USP: BURGO, VITOR - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: POLÍTICA DE GASTOS PÚBLICOS; FEDERALISMO; POLÍTICAS PÚBLICAS
- Language: Português
- Abstract: A opção pela forma federativa de governo importa em compromisso com a existência de mais de um ente responsável, em territórios sobrepostos, pela realização das tarefas de arrecadação e gasto público, além de suas inerentes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a tese de solidariedade obrigacional entre todos os entes federados em processo que tenham por objeto o controle de políticas públicas sociais. A imposição dessa obrigação solidária, além de desrespeitar a estrutura federativa e afrontar os princípios da efetividade e economicidade da administração – com sobreposições e sobrecargas que facilitam o desperdício de verbas e a corrupção – ainda não atenta para a regra de ouro da imposição de solidariedade obrigacional, que é a menção expressa em dispositivo legal ou constitucional. Conforme será demonstrado, as decisões proferidas pelos Tribunais nacionais em sede de controle jurisdicional de políticas públicas vem ignorando todo o arcabouço jurídico acerca do tema, além de impor aos entes federados desnecessária dificuldade de gestão de suas competências e de seus recursos financeiros. A defesa de responsabilidades divididas, porém, poderia gerar efeitos nefastos. É que, em sede processual, a demanda ajuizada em face do ente não diretamente responsável pela execução da política pública questionada poderia ser extinta sem resolução do mérito, impondo atrasos à efetivação de direitos sociais decorrentes de óbices processuais.Como os direitos fundamentais – categoria na qual estão inseridos os direitos sociais – exigem efetivação imediata e são sindicáveis judicialmente a partir dos comandos genéricos dados pela Constituição, foi preciso recorrer a uma técnica antiga – já prevista no Brasil, porém mal compreendida – de integração subjetiva da demanda por ordem do juiz, a intervenção iussu iudicis. Para evitar a repetição de erros, será refeito o caminho histórico de surgimento e desenvolvimento dessa técnica para melhor compreensão de seus escopos
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.06.2014
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ABNT
BURGO, Vitor. O impacto do federalismo fiscal no processo de controle jurisdicional de políticas públicas. 2014. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25022015-160344/. Acesso em: 26 abr. 2024. -
APA
Burgo, V. (2014). O impacto do federalismo fiscal no processo de controle jurisdicional de políticas públicas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25022015-160344/ -
NLM
Burgo V. O impacto do federalismo fiscal no processo de controle jurisdicional de políticas públicas [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25022015-160344/ -
Vancouver
Burgo V. O impacto do federalismo fiscal no processo de controle jurisdicional de políticas públicas [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 26 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25022015-160344/
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