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Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do Programa Bolsa Família (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: ANNENBERG, FLÁVIA XAVIER - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICA SOCIAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida abordagens tradicionais do direito administrativo permitem compreender o papel do direito na implementação das políticas públicas, a partir do estudo de caso do Programa Bolsa Família (PBF). O texto revisa a literatura sobre o padrão de políticas sociais historicamente seguido no Brasil a partir de 1930, assim como a literatura sobre a criação do PBF, para defender que o programa é representativo de um modelo de política social que contém novos atributos, caracterizando-se por um arranjo mais distributivo, descentralizado e participativo. Em seguida, apresentam-se as principais ferramentas de gestão utilizadas no PBF - Cadastro Único, Índice de Gestão Descentralizada, Termos de Adesão, Focalização, Instâncias de Controle Social e Condicionalidades - com um enfoque específico no papel do direito em cada uma delas, relacionando-as ainda com as características do modelo de política social apresentado. A gestão das condicionalidades é objeto de um capítulo à parte porque sofreu alterações substantivas ao longo dos dez anos de implementação do programa, além de ser alvo de uma permanente tensão na gestão do Bolsa Família quanto aos limites do que pode ser exigido dos beneficiários como contrapartida ao benefício. Ao final, demonstra-se que as categorias tradicionalmente utilizadas nos manuais de direito administrativo revelam-se incapazes de descrever e explicar os mecanismos de implementação do PBF por dois motivos principais. Em primeiro lugar, o PBF apresenta ferramentas que operam por uma lógica de incentivos e estímulos que não encontra correspondência em conceitos jurídicos descritos por meio de racionalidades do tipo “comando-e-controle”. Em segundo lugar, o PBF passou por transformações substantivas por meio de processos internos à burocracia que são mais dinâmicos do que a interpretação tradicional admite. Assim, a pesquisa concluihaver uma distância entre a forma dinâmica como o direito das políticas públicas opera na prática e o modo estático como ele é sistematizado e apresentado em manuais. Essa abordagem mais tradicional acaba, enfim, sendo de pouca utilidade tanto para a compreensão das políticas públicas quanto para a orientação dos gestores e juristas que as operacionalizam
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.03.2014
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      ANNENBERG, Flávia Xavier; COUTINHO, Diogo Rosenthal. Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do Programa Bolsa Família. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-114706/pt-br.php >.
    • APA

      Annenberg, F. X., & Coutinho, D. R. (2014). Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do Programa Bolsa Família. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-114706/pt-br.php
    • NLM

      Annenberg FX, Coutinho DR. Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do Programa Bolsa Família [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-114706/pt-br.php
    • Vancouver

      Annenberg FX, Coutinho DR. Direito e políticas públicas: uma análise crítica de abordagens tradicionais do direito administrativo a partir de um estudo do Programa Bolsa Família [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-114706/pt-br.php

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