As sanções administrativas da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica (2014)
- Authors:
- Autor USP: MACHADO, FERNANDO MORENO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: SANÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa, como forma de incremento da efetividade daquelas sanções, quando constatado o abuso de direito dos particulares ao constituírem novas sociedades, com o intuito de burlá-las. Examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e suas consequências na seara das licitações e contratações administrativas
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.04.2014
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ABNT
MACHADO, Fernando Moreno. As sanções administrativas da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27022015-114859/. Acesso em: 11 mar. 2026. -
APA
Machado, F. M. (2014). As sanções administrativas da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27022015-114859/ -
NLM
Machado FM. As sanções administrativas da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica [Internet]. 2014 ;[citado 2026 mar. 11 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27022015-114859/ -
Vancouver
Machado FM. As sanções administrativas da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica [Internet]. 2014 ;[citado 2026 mar. 11 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27022015-114859/
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