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Solução consensual de conflitos sanitários na esfera administrativa (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: MORETTI, NATALIA PASQUINI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: POLÍTICA DE SAÚDE; POLÍTICAS PÚBLICAS; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho tem por objeto examinar a atuação administrativa consensual, com enfoque na solução de conflitos sobre prestações materiais de saúde na esfera administrativa. A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a saúde como direito fundamental de todos e determina ser dever do Estado garanti-lo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Para alcançar os fins estatuídos pelo constituinte, diversas políticas públicas têm sido elaboradas e executadas. Porém, tendo em vista que grande parte da população não tem acesso às ações e serviços de saúde, o trabalho se propõe a indicar possíveis alternativas para enfrentar esta problemática brasileira. Para construir uma concepção dogmática adequada à compreensão do direito à saúde e de suas repercussões jurídicas, a dissertação analisa a teoria dos direitos fundamentais, explicitando as variadas funções que o direito à saúde pode exercer conforme o caso concreto. A função positiva do direito à saúde é destacada neste estudo, sobretudo, sua importância no Estado Social na promoção da igualdade material. Na sequência, o trabalho se dedica ao estudo do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na estrutura delineada pela Constituição para conduzir a elaboração e a execução de políticas sanitárias. Em seguida, o tema da participação popular na Administração Pública é examinado como vetor do caráter Democrático do Estado, analisando seus pressupostos, instrumentos e, ainda, suas formas de expressão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, o texto explora o modelo de Administração consensual no Brasil, especialmente no tocante à atividade de dirimir controvérsias na via administrativa, buscando identificar se, e em quais casos, esta atuação configura um autêntico módulo convencional. Feito o recorte temático proposto como linha de pesquisa, o trabalhoexamina instrumentos pró-consensuais institucionalizados para a solução de conflitos em matéria de saúde na via administrativa, apontando caminhos voltados à realização do direito fundamental à saúde e aos objetivos do Estado previstos na Constituição Federal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.04.2014
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      MORETTI, Natalia Pasquini; MATOS, Thiago Marrara de. Solução consensual de conflitos sanitários na esfera administrativa. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-132957/pt-br.php >.
    • APA

      Moretti, N. P., & Matos, T. M. de. (2014). Solução consensual de conflitos sanitários na esfera administrativa. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-132957/pt-br.php
    • NLM

      Moretti NP, Matos TM de. Solução consensual de conflitos sanitários na esfera administrativa [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-132957/pt-br.php
    • Vancouver

      Moretti NP, Matos TM de. Solução consensual de conflitos sanitários na esfera administrativa [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-132957/pt-br.php

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