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Reflexões da desconstituição de relações jurídico-tributárias na repartição de receitas no federalismo fiscal brasileiro (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: NASCIMENTO, LEONARDO MAIA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; RECEITA TRIBUTÁRIA; FEDERALISMO; CONSTITUIÇÃO DE 1988; AUTONOMIA FINANCEIRA
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação objetiva analisar a repartição de receitas tributárias e as relações jurídicas entre diferentes membros federativos, com destaque para a influência e reflexos destas últimas sobre aquelas. Para tanto, inicia-se o trabalho traçando panorama sobre o financiamento estatal, no modelo de Federalismo Fiscal Cooperativo brasileiro, abordando suas características e espécies de receitas, com base na doutrina e legislação. Em seguida, examinam-se as repartições das receitas tributárias enquanto transferências intergovernamentais obrigatórias, seu conceito, suas características, espécies e fundamentos, conforme detalhado na Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, após compreender conceitualmente a repartição das receitas tributárias, procede-se à apreciação normativa do fenômeno jurídico, pautando-se no modelo de Paulo de Barros Carvalho, quando se considera a arrecadação tributária como fato jurídico financeiro e a repartição da receita tributária como relação jurídica. Nesse momento, estudam-se os elementos normativos indispensáveis à repartição da receita tributária, com exame caso a caso das hipóteses de partilha constitucionais, aproveitando-se dos conceitos até então vistos e das premissas sobre elas. É nesse segundo capítulo que se constata efetivamente a dependência da repartição das receitas à arrecadação tributária, o que pode ter implicações financeiras aos entes federativos. Então, no terceiro capítulo, discute-se a desconstituição do fato jurídico financeiro e seus reflexos na repartição da receita tributária, considerando os princípios constitucionais da Autonomia Federativa e da Legalidade, quando se conclui que somente deve existir a repartição da receita tributária enquanto exista a relação tributária base da arrecadação cujo produto fora repartido entre os entes federativos. Verificada a inexistência da relação tributária, por qualquerrazão, deve ocorrer o equilíbrio do pacto federativo e da relação dos entes federativos, eis que não haveria mais justa causa para a partilha. Como não há regulamentação adequada do tema, caberia fazer a equalização por compensação nos repasses posteriores, efetivando a autonomia de todos os entes federativos, nos termos da Constituição de 1988
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.05.2014

  • How to cite
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    • ABNT

      NASCIMENTO, Leonardo Maia; HORVATH, Estevão. Reflexões da desconstituição de relações jurídico-tributárias na repartição de receitas no federalismo fiscal brasileiro. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
    • APA

      Nascimento, L. M., & Horvath, E. (2014). Reflexões da desconstituição de relações jurídico-tributárias na repartição de receitas no federalismo fiscal brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Nascimento LM, Horvath E. Reflexões da desconstituição de relações jurídico-tributárias na repartição de receitas no federalismo fiscal brasileiro. 2014 ;
    • Vancouver

      Nascimento LM, Horvath E. Reflexões da desconstituição de relações jurídico-tributárias na repartição de receitas no federalismo fiscal brasileiro. 2014 ;

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