Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle (2014)
- Authors:
- Autor USP: BOMFIM, DIEGO MARCEL COSTA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO
- Language: Português
- Abstract: Esta tese tem como objetivo investigar os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais, contribuindo, de maneira original, com o desenvolvimento de métodos que possibilitem que estes instrumentos sejam controlados de modo mais preciso pelo Poder Judiciário. Para a consecução deste objetivo central, trabalhou-se a partir de quatro blocos de investigação. Primeiro, a pesquisa centrou-se em discutir a importância de segregação das normas tributárias entre fiscais e extrafiscais, analisando as diversas propostas de métodos para a separação entre estas. Ao final, a tese sugere que as normas tributárias extrafiscais devem ser identificadas a partir das suas finalidades, conforme venha a ser interpretado pelo aplicador da norma. Superada a questão, passa-se à investigação dos fundamentos constitucionais que legitimam o emprego das normas tributárias extrafiscais, quando se debate em que sentido normativo se pode falar em neutralidade tributária. Em um terceiro módulo de investigação, as normas tributárias extrafiscais são contrapostas às limitações constitucionais ao poder de tributar, ao conflito entre competência regulatória e competência tributária, ao conceito constitucional de tributo, bem como aos limites ínsitos às espécies tributárias previstas pela Constituição Federal. Por fim, apresenta-se um modelo de protocolo decisório que pode ser utilizado para fins de controlabilidade das normas tributárias extrafiscais pelo Poder Judiciário, colocando-se em destaque os princípios da igualdade e da proporcionalidade
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.04.2014
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ABNT
BOMFIM, Diego Marcel Costa. Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle. 2014. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-160000/. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Bomfim, D. M. C. (2014). Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-160000/ -
NLM
Bomfim DMC. Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-160000/ -
Vancouver
Bomfim DMC. Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-160000/
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