Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica (2014)
- Authors:
- Autor USP: BRAUN, CAROLINE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: CRIME AMBIENTAL; RESPONSABILIDADE PENAL; DIREITO DE DEFESA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho teve por escopo a análise da imputação por crimes ambientais no processo penal em face da pessoa jurídica à luz do direito de defesa, considerando a ausência de disciplina na Lei 9.605/98 e a remissão legal genérica aos Códigos Penal e de Processo Penal. Optou-se pela exposição do tema no presente estudo em duas partes distintas, sob a perspectiva do direito penal (capítulos 1 e 2) e do direito processual penal (capítulos 3 e 4). A escolha justificou-se em virtude da relação mantida entre os dois ramos, que mantêm uma mútua complementariedade funcional e, concomitantemente, guardam espaços de tensão. A partir desta constatação, analisou-se a expansão do direito penal sob a perspectiva da sociedade do risco. Ainda, verificou-se de que forma a Lei 9.605/98 incorporou estas tendências de expansão, com estudo do bem jurídico, dos crimes de perigo abstrato e do emprego da técnica de assessoriedade administrativa. Delimitada a influência da sociedade do risco sob a dogmática penal ambiental, estudou-se a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, para que se entendesse de que forma foi inserida no ordenamento. A partir da abordagem dos requisitos estabelecidos para esta responsabilidade penal, indicaram-se as dificuldades de adequação à pessoa jurídica dos conceitos tradicionais de ação e culpa, construídos tradicionalmente sob uma perspectiva individual. Verificou-se que os entraves do processo de responsabilização resultam em denúncias genéricas, formuladas em afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, viu-se que novas análises da responsabilidade penal coletiva partem da superação de alguns padrões ontológicos da teoria do delito e adotem uma perspectiva normativa. As conclusões obtidas na primeira parte foram aplicadas sobre a segunda parte do trabalho, a partir da análise do direito de defesa e da imputação. Foi visto ser garantido à pessoa jurídica o direito à ampladefesa: denúncia, citação, aplicação dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo, interrogatório, aplicação de pena e cabimento de ações impugnativas autônomas
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.05.2014
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ABNT
BRAUN, Caroline. Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18052017-132452/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Braun, C. (2014). Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18052017-132452/ -
NLM
Braun C. Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18052017-132452/ -
Vancouver
Braun C. Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18052017-132452/
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