Exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas (2014)
- Authors:
- Autor USP: KLEIN, ALINE LÍCIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PRIVATIZAÇÃO; PODER DE POLÍCIA; ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de identificar os limites e possibilidades do exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Primeiro, analisou-se a atividade de polícia administrativa, procurando-se definir o seu conceito e abrangência no modelo atual do Estado. Em seguida, examinaram-se as diversas configurações utilizadas pelo Estado para o desempenho das suas atividades. Foram identificadas mais detidamente as características do exercício de atividades estatais por meio de entidades da Administração indireta com personalidade jurídica privada e dos contratos de delegação e de colaboração. Após essa análise, demonstrou-se que o dogma da indelegabilidade da atividade de polícia não pode ser tomado como absoluto, de modo a vedar toda e qualquer participação privada no exercício dessa atividade. Delinearam-se os limites e possibilidades do exercício privado de atividades de polícia administrativa. Nesse ponto, constatou-se que a atividade normativa originária e o exercício de coerção não comportam a delegação do seu exercício a particulares. As demais atividades que integram o denominado ciclo das atividades de polícia são passíveis de delegação, observando-se determinados critérios e limites. Uma vez identificados os requisitos a serem observados para a delegação, aplicaram-se esses conceitos a atividades específicas de polícia administrativa. A seguir, examinou-se o regime jurídico a ser observado no exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Demonstrou-se que a observância de determinados aspectos desse regime jurídico consiste em condição para a legitimidade da atribuição do exercício dessas atividades a entidades privadas. Ao final, foram arroladas as conclusões obtidas ao longo do trabalho
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.05.2014
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ABNT
KLEIN, Aline Lícia. Exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. 2014. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22092015-132314/. Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Klein, A. L. (2014). Exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22092015-132314/ -
NLM
Klein AL. Exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas [Internet]. 2014 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22092015-132314/ -
Vancouver
Klein AL. Exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas [Internet]. 2014 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22092015-132314/
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