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Extensão da responsabilidade civil dos intermediários no comércio eletrônico brasileiro (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: TEIXEIRA, TARCISIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: COMÉRCIO ELETRÔNICO; RESPONSABILIDADE CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho demonstra que as diversas espécies de atividades de intermediação realizadas na rede mundial de computadores têm natureza jurídica distinta, sendo que algumas delas se enquadram como atividade comercial (de intermediação ou aproximação). Nestes casos a responsabilidade do intermediário, comerciante, por defeito (fato) do produto é subjetiva (teoria da culpa), tanto pela não aplicação do art. 931 do Código Civil, como do parágrafo único do art. 927 do mesmo diploma legal. Assim sendo, sua atividade comercial não representa risco habitual e intrínseco por ser desenvolvida na internet. Além disso, para fins de relação de consumo, como comerciante, sua responsabilidade é objetiva (teoria do risco), porém subsidiária; uma vez que é cabível apenas nos casos de não identificação adequada do fornecedor antecedente (fabricante, produtor, construtor ou importador) ou má conservação do produto perecível, conforme o art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. Nestas hipóteses, por sua negligência, o comerciante é equiparado a produtor; em outros casos aplicar-se-á o regime ordinário da responsabilidade subjetiva
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.06.2014

  • How to cite
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    • ABNT

      TEIXEIRA, Tarcisio; VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Extensão da responsabilidade civil dos intermediários no comércio eletrônico brasileiro. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
    • APA

      Teixeira, T., & Verçosa, H. M. D. (2014). Extensão da responsabilidade civil dos intermediários no comércio eletrônico brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Teixeira T, Verçosa HMD. Extensão da responsabilidade civil dos intermediários no comércio eletrônico brasileiro. 2014 ;
    • Vancouver

      Teixeira T, Verçosa HMD. Extensão da responsabilidade civil dos intermediários no comércio eletrônico brasileiro. 2014 ;

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