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A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: VIEIRA, RODRIGO RODRIGUES LEITE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; TRIBUTAÇÃO; PETRÓLEO (EXTRAÇÃO); RECURSOS MINERAIS
  • Language: Português
  • Abstract: O objetivo deste trabalho é analisar a regra-matriz constitucional do ICMS mercantil e dos princípios que regem esse imposto, a fim de verificar se os Estados e o Distrito Federal detêm competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 4.117/03, conhecida como “Lei Noel”. Para tal desiderato, será investigado, inicialmente, o tratamento constitucional atribuído ao petróleo, e serão abordadas questões atinentes às atividades econômicas do monopólio da União sobre esse bem público, prescritas no artigo 177 da Carta Maior, e a sua flexibilização com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95. Com supedâneo nas conclusões obtidas a partir da regra-matriz de incidência do ICMS mercantil e dos enunciados constitucionais relativos ao petróleo, serão analisados os os critérios componentes da regra-matriz de incidência construída a partir dos enunciados veiculados pela Lei nº 4.117/03 para que seja possível, dessa forma, verificar se o legislador ordinário estadual observou os limites para o exercício da competência ao instituir o ICMS na extração do petróleo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.06.2014
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      VIEIRA, Rodrigo Rodrigues Leite; CARVALHO, Paulo de Barros. A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/pt-br.php >.
    • APA

      Vieira, R. R. L., & Carvalho, P. de B. (2014). A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/pt-br.php
    • NLM

      Vieira RRL, Carvalho P de B. A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/pt-br.php
    • Vancouver

      Vieira RRL, Carvalho P de B. A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/pt-br.php

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