Tese

Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos (2014)

• Authors:
  • Monteiro, Vítor
  • Almeida, Fernando Dias Menezes de (Orientador)
• Autor USP: MONTEIRO, VÍTOR - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: CONTRATO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; FEDERALISMO
• Language: Português
• Abstract: O trabalho explora os limites impostos pelo texto constitucional de 1988 à autonomia dos entes federados quanto à distribuição da competência legislativa em matéria de contratos administrativos. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em seis partes. Destas, as duas primeiras servem para, em linhas gerais, assentar os aspectos introdutórios da pesquisa e delimitar as noções conceituais adotadas. Segue-se para o enfrentamento das três hipóteses de pesquisa, cada uma em capítulo próprio, vislumbradas a partir do texto constitucional como inicialmente aptas a ordenar a distribuição da competência legislativa entre os entes federados para a edição das normas de contratos administrativos. Na primeira, discute-se, com base no artigo 22, XXVII, da Constituição de 1988, se caberia à União Federal, autorizada pelo termo “contratação”, estabelecer normas gerais sobre contratos administrativos, competindo aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, suplementarem aquelas, para atenderem às suas peculiaridades. Outra, constante do artigo 22, I, da Constituição de 1988, admitiria à União Federal legislar integralmente sobre a matéria, com fundamento na sua competência para estabelecer normas em matéria de Direito civil, ramo no qual a categoria jurídica dos contratos tem assento tradicional. A última hipótese, por sua vez, decorrente do artigo 18, caput, da Constituição de 1988, não atribuiria a nenhum ente federado a competência específica para legislar sobre o tema dos contratos administrativos, relacionando esta matéria ao campo próprio da autonomia dos entes federados. A despeito dessa liberdade para legislar, pondera-se, no exame desta hipótese e pela perspectiva da distribuição de competências entre os entes federados, quanto à existência de outros limites constitucionais, aptos a restringir a autonomia dos entes federados no uso dos contratos administrativosAo final, retomam-se, em sede de conclusão, as hipóteses formuladas e as considerações apontadas sobre cada uma delas ao longo do trabalho, apontando-se aquela que se entende mais adequada à estrutura federativa do Estado brasileiro
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2014
• Data da defesa: 02.06.2014


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How to cite

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• ABNT

  MONTEIRO, Vítor. Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20012015-105839/. Acesso em: 25 jan. 2026.

• APA

  Monteiro, V. (2014). Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20012015-105839/

• NLM

  Monteiro V. Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos [Internet]. 2014 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20012015-105839/

• Vancouver

  Monteiro V. Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos [Internet]. 2014 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20012015-105839/

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