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O princípio da confíança legetíma sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária (2014)

  • Authors:
  • USP affiliated author: TILKIAN, GUILHERME - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da confiança legítima no Direito Tributário brasileiro, com o foco no art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata das práticas reiteradamente observadas pelas autorudades administrativas. Parte-se da origem do princípio, aproximando a investigação por meio do princípio da segurança jurídica, da certeza do direito e da trretroatividade; em seguida, diferencia-se a proteção da confiança da boa-fé objetiva e prossegue-se pelo princípio da legalidade e a evolução jurisprudencial a respeito da conservação - positiva ou negativa - dos atos eivados de vícios quando deles se originaram direitos. Foca-se, então, nos requisitos para a configuração da confiança digna de proteção e os mecanismos de proteção positiva ou negativa dessa confiança. Desse ponto em diante, o estudo passa a desenhar a proteção da confiança legítima nos atos do Poder Executivo, por meio da análise do art. 100 do CTN, como fonte secundária de direito tributário. Conceituam-se as normas complementares, a origem e sua função, para então proceder-se ao exame específico das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e sua relação com o princípio da confiança legítima. Em seguida, analisa-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para avaliar se são corretas a não atualização monetária da base de cálculo e a admissão de retroatividade parcial dos efeitos do reconhecimento da ilegalidade da prática administrativa em que confiou o contribuinte. Examina-se, de início, se a inércia da Administração Pública acerca de lançamento cuja homologação se dê de maneira tácita seria um silêncio positivo a configurar prática reiterada suficiente para dar respaldo à proteção do parágrafo único do art. 100 do CTN. O estudo avalia-se, no caso dos tributos indiretos, pela impossibilidade de o contribuinte transferir ao consumidor a exação,justificaria uma proteção maior do que aquela conferida pelo próprio parágrafo único do art. 100 do CTN. Por derradeiro, a norma do art. 146 é confrontada com o art. 100, inciso III, ambos do CTN, para fins de estabelecer os campos de aplicação de uma e de outra e em que medida elas se relacionam com a proteção da confiança legítima
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.05.2014
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    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      TILKIAN, Guilherme; MOSQUERA, Roberto Quiroga. O princípio da confíança legetíma sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-114657/pt-br.php >.
    • APA

      Tilkian, G., & Mosquera, R. Q. (2014). O princípio da confíança legetíma sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-114657/pt-br.php
    • NLM

      Tilkian G, Mosquera RQ. O princípio da confíança legetíma sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-114657/pt-br.php
    • Vancouver

      Tilkian G, Mosquera RQ. O princípio da confíança legetíma sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-114657/pt-br.php

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