Ato administrativo inválido e a restauração da legalidade (2014)
- Authors:
- Autor USP: CIAMPAGLIA, MARCIA CRISTINA NOGUEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: ATOS ADMINISTRATIVOS; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restauradas, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequência, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e sua espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os intitutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, em que tese pode lesar direitos e interesses de terceiros
- Imprenta:
- Data da defesa: 28.05.2014
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ABNT
CIAMPAGLIA, Márcia Cristina Nogueira. Ato administrativo inválido e a restauração da legalidade. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-12122014-093204/. Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Ciampaglia, M. C. N. (2014). Ato administrativo inválido e a restauração da legalidade (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-12122014-093204/ -
NLM
Ciampaglia MCN. Ato administrativo inválido e a restauração da legalidade [Internet]. 2014 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-12122014-093204/ -
Vancouver
Ciampaglia MCN. Ato administrativo inválido e a restauração da legalidade [Internet]. 2014 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-12122014-093204/
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