Sham litigation do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais (2014)
- Authors:
- Autor USP: Vinhas, Tiago Cação - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: ABUSO DO DIREITO; CONCORRÊNCIA DESLEAL; TRUSTE INDUSTRIAL; DIREITO COMPARADO; DIREITO DE PETIÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Penningto, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Rconômica - CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição - instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro - , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei n. 12.529/2011
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.05.2014
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ABNT
VINHAS, Tiago Cação. Sham litigation do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09022015-103806/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Vinhas, T. C. (2014). Sham litigation do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09022015-103806/ -
NLM
Vinhas TC. Sham litigation do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09022015-103806/ -
Vancouver
Vinhas TC. Sham litigation do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09022015-103806/
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