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O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (2014)

  • Authors:
  • Autor USP: CRUZ, MARIANA FORDELLONE ROSA - FSP
  • Unidade: FSP
  • Sigla do Departamento: HSP
  • DOI: 10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022
  • Subjects: DIREITO À SAÚDE; RESPONSABILIDADE DO ESTADO; PAPEL SOCIAL; PODER EXECUTIVO; PODER LEGISLATIVO; PODER JUDICIÁRIO
  • Keywords: Dever Estatal
  • Language: Português
  • Abstract: Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões.Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 24.09.2014
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      CRUZ, Mariana Fordellone Rosa; DALLARI, Sueli Gandolfi. O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022 > DOI: 10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022.
    • APA

      Cruz, M. F. R., & Dallari, S. G. (2014). O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022
    • NLM

      Cruz MFR, Dallari SG. O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário [Internet]. 2014 ;Available from: https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022
    • Vancouver

      Cruz MFR, Dallari SG. O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário [Internet]. 2014 ;Available from: https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022

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