O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (2014)
- Authors:
- Autor USP: CRUZ, MARIANA FORDELLONE ROSA - FSP
- Unidade: FSP
- Sigla do Departamento: HSP
- DOI: 10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022
- Subjects: DIREITO À SAÚDE; RESPONSABILIDADE DO ESTADO; PAPEL SOCIAL; PODER EXECUTIVO; PODER LEGISLATIVO; PODER JUDICIÁRIO
- Keywords: Dever Estatal
- Language: Português
- Abstract: Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões.Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde.
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- Data da defesa: 24.09.2014
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
CRUZ, Mariana Fordellone Rosa; DALLARI, Sueli Gandolfi. O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022 > DOI: 10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022. -
APA
Cruz, M. F. R., & Dallari, S. G. (2014). O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022 -
NLM
Cruz MFR, Dallari SG. O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário [Internet]. 2014 ;Available from: https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022 -
Vancouver
Cruz MFR, Dallari SG. O dever do Estado na efetivação do direito à saúde: os papéis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário [Internet]. 2014 ;Available from: https://doi.org/10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.6.2014.tde-17102014-101022 (Fonte: oaDOI API)
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