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A extensão do compliance no direito penal: análise crítica na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: CARDOSO, DÉBORA MOTTA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: CORRUPÇÃO; LAVAGEM DE DINHEIRO; RESPONSABILIDADE PENAL; DIREITO PENAL
  • Keywords: Criminal Compliance
  • Language: Português
  • Abstract: Esta tese se propõe a analisar a extensão do compliance no direito penal na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro, de forma restrita ao setor das instituições financeiras. Partindo de considerações sobre a origem das medidas de combate à lavagem, demonstraremos a sua evolução até o ponto em que resultaram nas normas de compliance. Assim, uma vez que o assunto será examinado sob o ângulo criminal será tratado como criminal compliance, sendo mantida a terminologia na língua inglesa para que o direito penal possa ter uma maior ingerência no setor das instituições financeiras. Acerca da Lei de Lavagem de Dinheiro não serão feitas indagações tradicionais, ocupando-se esta tese em analisar o tema no viés da globalização, e dos efeitos que a evolução tecnológica impulsionada principalmente pelo surgimento da internet imprimiu às transações realizadas pelas instituições financeiras, que provaremos ser o ambiente propício para o processo de lavagem. O objetivo central desta pesquisa é individualizar a responsabilidade criminal por omissão decorrente do descumprimento dos deveres de compliance impostos aos bancos pela Lei de Lavagem de Dinheiro. ° protagonista dos deveres de compliance na instituição financeira é o compliance officer, que em razão do cargo é o responsável por velar por um especial círculo de interesses nas instituições financeiras, e por afastar do perigo os bens jurídicos de terceiros e da coletividade; nesse aspecto, serão delimitadas as consequências jurídico-penais dessa função de garante. A criação de um tipo penal para o descumprimento das regras legais de compliance, a tipificação da lavagem culposa, e o acréscimo ao crime de lavagem de dinheiro de uma atenuante específica são trazidos à discussão
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 01.11.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      CARDOSO, Débora Motta; GRECO FILHO, Vicente. A extensão do compliance no direito penal: análise crítica na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01092016-150723/pt-br.php >.
    • APA

      Cardoso, D. M., & Greco Filho, V. (2013). A extensão do compliance no direito penal: análise crítica na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01092016-150723/pt-br.php
    • NLM

      Cardoso DM, Greco Filho V. A extensão do compliance no direito penal: análise crítica na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01092016-150723/pt-br.php
    • Vancouver

      Cardoso DM, Greco Filho V. A extensão do compliance no direito penal: análise crítica na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01092016-150723/pt-br.php

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