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A partir da década de 1990, vem ocorrendo, no Brasil, o que René Ariel Dotti chamou de "inflação legislativa penal", que, além de estar na contramão da história, visto que a doutrina mundial é quase unânime quanto à necessidade de um Direito Penal Mínimo, está se caracterizando pela péssima técnica e pela falta de visão do contexto global no Direito Penal e da ordem jurídica...[pref.] (2011)


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