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A presente obra tem origem na dissertação de mestrado que o professor Tarlei Lemos Pereira apresentou e defendeu na Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, em 24 de outubro de 2011...A importância deste trabalho é notória, uma vez que trata de assunto polêmico, sobre o qual se debruçaram a doutrina e a jurisprudência, porém o futuro segue turvo, ora com entendimentos numa direção ora noutra, gerando indesejada falta de segurança jurídica a compreender todo o ordenamento. (...) Certamente, será de enorme valia a todos os profissionais e estudantes de Direito...[prefácio] (2013)


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