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Responsabilidade do Estado por omissão: prevenção, precaução e controle como meios de evitar a ocorrência do dano (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: PEDREIRA, ANA MARIA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REPARAÇÃO DO DANO
  • Language: Português
  • Abstract: O tema Responsabilidade do Estado é, seguramente, um dos mais estimulantes e de grande atualidade dentro do universo da ciência do Direito, principalmente porque envolve inúmeros aspectos de abordagem. Nos limites desta temática de tão ampla magnitude que abarca não apenas a responsabilidade da Administração como, também, a do Estado Juiz e a do Estado Legislador, a responsabilidade por comportamentos omissivos atrai e desperta o interesse dos estudiosos pelas diversas ponderações que admite. A presente dissertação, com o intuito de impedir que haja confusão conceitual e apreciação superficial sobre o assunto, se limitará à análise da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos, com vistas à aplicação efetiva dos princípios da prevenção e da precaução como uma inovadora possibilidade de se evitar a ocorrência do dano. Também o Controle da Administração Pública, descortinado no capitulo quatro, sugere tal mecanismo como instrumento efetivo e eficaz, o qual encontra-se à disposição da Administração Pública para ser utilizado com o objetivo de evitar que o terceiro suporte as consequências do dano sem a devida reparação, obrigando o Estado ao cumprimento de seu dever de indenizar. Na realidade, o debate acerca da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos traz consigo amplo campo de confrontação das diferentes teorias, sobretudo no que diz respeito à aplicação da teoria objetiva de responsabilização que, a cada dia, vem alcançando maior acolhida no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, contudo, de uma apreciação no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado, visto que não se pretende aqui envolver o estudo das atividades estatais de natureza contratuais. Assim, com relação às considerações preliminares, para melhor compreensão desse desafio, esta dissertação será dividida em quatro capítulos.O primeiro deles cuidará de apresentar breves considerações gerais sobre a responsabilidade do Estado, inclusive sua evolução histórica. No segundo capítulo, fazer-se-á uma análise específica e limitada à responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos. No terceiro capitulo a abordagem recairá sobre a aplicação do princípio da prevenção e da precaução à responsabilidade do Estado como forma de evitar a ocorrência de danos. E por derradeiro procurar-se-á esmiuçar o Controle da Administração Pública, apontando os instrumentos nele contidos como forma de impedir a ocorrência de danos e, consequentemente, desonerando o Estado da obrigação de indenizar as vítimas, permitindo¬lhe redirecionar os recursos despendidos em indenização, em políticas públicas e medidas de melhorias dos serviços públicos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.04.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      PEDREIRA, Ana Maria; ARAÚJO, Edmir Netto de. Responsabilidade do Estado por omissão: prevenção, precaução e controle como meios de evitar a ocorrência do dano. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11082014-143202/pt-br.php >.
    • APA

      Pedreira, A. M., & Araújo, E. N. de. (2013). Responsabilidade do Estado por omissão: prevenção, precaução e controle como meios de evitar a ocorrência do dano. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11082014-143202/pt-br.php
    • NLM

      Pedreira AM, Araújo EN de. Responsabilidade do Estado por omissão: prevenção, precaução e controle como meios de evitar a ocorrência do dano [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11082014-143202/pt-br.php
    • Vancouver

      Pedreira AM, Araújo EN de. Responsabilidade do Estado por omissão: prevenção, precaução e controle como meios de evitar a ocorrência do dano [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11082014-143202/pt-br.php

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