A esfera da vida privada do cidadão como limite à interferência do direito penal: a questão da pornografia infantil (2013)
- Authors:
- Autor USP: LOUVEIRA, LEOPOLDO STEFANNO GONÇALVES LEONE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITO PENAL; CRIME SEXUAL; PORNOGRAFIA; PEDOFILIA; PRIVACIDADE; CRIANÇAS; ADOLESCENTES
- Language: Português
- Abstract: A dissertação analisa a questão dos limites ao poder estatal de interferência por meio do Direito Penal na vida dos cidadãos quando em jogo elementos de sua esfera íntima, mais precisamente, o exercício da sexualidade humana. Sob o pano de fundo do exame dos diversos aspectos jurídicos relacionados à pornografia infantil, o estudo busca verificar de que forma os discursos do "combate ao abuso infantil" e da "luta contra a pedofilia" podem estar ancorados em critérios meramente moralizantes, dando guarida à criação de tipos penais desprovidos de legitimidade. Parte-se de uma abordagem introdutória a respeito da relação entre Direito e Moral - incluídas aí as noções de moral social e moral sexual -, trazendo um retrato da evolução da matéria até a forma liberal de disciplinar o assunto, sem a influência de tabus religiosos ou éticos. A despeito da tentativa de mudança de paradigmas do chamado Direito Penal Sexual, com o abandono de antigos critérios de tutela do pudor público e a introdução da noção de dignidade sexual, assentada na autodeterminação sexual, a disciplina jurídico¬penal da pornografia infantil vem sendo objeto de patente recrudescimento nas últimas décadas. Com o advento da rede mundial de computadores, a tendência internacional de combate aos crimes cibernéticos levou o legislador brasileiro a editar a Lei n." 11.829/09, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar penas, criar novos tipos penais e incriminar todos os elos da cadeia da produção pornográfica infantil, incluindo as condutas de mera aquisição/posse de material pornográfico infantil real (artigo 241-B) e a pseudopornografia infantil (artigo 24I-C). O trabalho analisa até que ponto essas incriminações seriam justificáveis para o fim invocado, visto que, no caso da modalidade simulada, por exemplo, estão ausentes critérios de exclusiva proteção de bens jurídicos, lesividade e ofensividade,reclamados pelo Direito Penal do Fato. Ao final, a figura do pedófilo merecerá um exame específico, apoiado em conceitos médico-científicos, a fim de delimitar qual seria a melhor maneira político-criminal de abordar os portadores dessa parafilia (pena ou tratamento)
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.06.2013
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ABNT
LOUVEIRA, Leopoldo Stefanno Gonçalves Leone. A esfera da vida privada do cidadão como limite à interferência do direito penal: a questão da pornografia infantil. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-10012014-154631/. Acesso em: 04 mar. 2026. -
APA
Louveira, L. S. G. L. (2013). A esfera da vida privada do cidadão como limite à interferência do direito penal: a questão da pornografia infantil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-10012014-154631/ -
NLM
Louveira LSGL. A esfera da vida privada do cidadão como limite à interferência do direito penal: a questão da pornografia infantil [Internet]. 2013 ;[citado 2026 mar. 04 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-10012014-154631/ -
Vancouver
Louveira LSGL. A esfera da vida privada do cidadão como limite à interferência do direito penal: a questão da pornografia infantil [Internet]. 2013 ;[citado 2026 mar. 04 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-10012014-154631/
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