Meios de controle judicial da sentença arbitral nacional (2013)
- Authors:
- Autor USP: WLADECK, FELIPE SCRIPES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: PROCESSO CIVIL; ARBITRAGEM; SENTENÇA JUDICIAL; SOLUÇÃO DE CONFLITO
- Language: Português
- Abstract: Conforme a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, as sentenças arbitrais nacionais produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais, independentemente de homologação. A despeito disso, elas se encontram sujeitas ao controle do Poder Judiciário. A Lei de Arbitragem disciplina os limites e meios para a impugnação judicial das sentenças arbitrais nacionais basicamente em dois dispositivos, os arts. 32 e 33. Optou-se por um regramento bastante sucinto, mas que é suficiente para resolver as situações práticas que podem se verificar quando uma sentença arbitral é impugnada. Compreendido que a arbitragem é processo de origem convencional (privada) e que - por força daquelas e outras regras, como os arts. 17, 18, 20, § 2°, e 31 - ela se insere no círculo da teoria geral do processo (aplicando-se-lhe, por conseguinte, os respectivos princípios e conceitos) e se sujeita aos ditames essenciais do devido processo legal, toma-se possível, a partir das técnicas interpretativas existentes, chegar a soluções para as diversas questões envolvendo o controle judicial das sentenças arbitrais nacionais das quais a Lei n." 9.307 não tratou expressamente ou de que tratou de forma imprecisa
- Imprenta:
- Data da defesa: 06.06.2013
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ABNT
WLADECK, Felipe Scripes. Meios de controle judicial da sentença arbitral nacional. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08092016-162943/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Wladeck, F. S. (2013). Meios de controle judicial da sentença arbitral nacional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08092016-162943/ -
NLM
Wladeck FS. Meios de controle judicial da sentença arbitral nacional [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08092016-162943/ -
Vancouver
Wladeck FS. Meios de controle judicial da sentença arbitral nacional [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08092016-162943/
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