A tributação do ISS na sociedade da informação (2013)
- Authors:
- Autor USP: GARCIA, REGINA VITORIA SOARES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: COMÉRCIO ELETRÔNICO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS; SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por finalidade estudar e identificar as perturbações sobrevindas nos critérios material e espacial da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Serviços, decorrentes da alteração estrutural resultante da incorporação das novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) nas transações do comércio eletrônico. Os recursos telemáticos não apenas despojaram as transações comerciais do contato físico entre os sujeitos envolvidos, mas relativizaram as condições de tempo e espaço, inerentes a todos os fatos jurídicos. Assim, buscamos examinar simultaneamente, de maneira análoga, a problemática da tributação do comércio eletrônico nos Estados, por meio do Direito Internacional Tributário, e a realidade vivida pelos Municípios no direito interno relativamente à tributação dos serviços afetados pelas mesmas inovações tecnológicas. Para tanto, o estudo foi pautado na definição de elementos de conexão, revelados em conceitos como "estabelecimento permanente" e "estabelecimento prestador", para a delimitação da competência impositiva relativa aos fatos jurídicos inerentes às transações eletrônicas. O estudo se inicia na definição dos problemas jurídico-tributários inerentes ao comércio eletrônico, fixando seu conceito e analisando suas espécies e características específicas, adentrando no estudo do regime jurídico dos bens digitais, objeto das transações do comércio eletrônico direto. Ainda em estudo preliminar, abordamos aspectos relativos à Federação brasileira, definindo a realidade dos Municípios e analisando seu papel na Federação brasileira, divisando a composição de suas rendas próprias e a participação efetiva e potencial da receita tributária. Esta análise será concomitante àquela da outorga de competência impositiva no Brasil, e no direito comparado, finalizando por revisitar os temas da partição da (continua)(continuação) competência dos tributos incidentes sobre o consumo e da dicotomia "tipo-conceito". Por fim, após a análise destas questões preliminares, e munidos de um adequado suporte teórico, adentramos no estudo específico do Imposto sobre Serviços e da nova realidade na prestação de serviço advinda da reestruturação das empresas, da redistribuição das etapas de trabalho e da relativização da presença física nas relações comerciais, analisando as alterações nos conceitos de "serviço" e "estabelecimento prestador" na definição das competências impositivas dos Municípios. Ao final, será verificada a possibilidade da aplicação das soluções utilizadas no direito internacional e propostas pela doutrina para a concreção do conceito de "estabelecimento permanente", aplicadas àquele de "estabelecimento prestador" no direito interno, em especial à configuração de servidores de dados e sites weh como estabelecimento. Em conclusão, após a proposição de definição para os critérios material e espacial das transações no comércio eletrônico, dedicamos um breve estudo da aplicação prática dos mecanismos propostos a alguns serviços que sofreram alterações pela incorporação dos meios virtuais
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.05.2013
-
ABNT
GARCIA, Regina Vitoria Soares. A tributação do ISS na sociedade da informação. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05122016-134023/. Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Garcia, R. V. S. (2013). A tributação do ISS na sociedade da informação (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05122016-134023/ -
NLM
Garcia RVS. A tributação do ISS na sociedade da informação [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05122016-134023/ -
Vancouver
Garcia RVS. A tributação do ISS na sociedade da informação [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05122016-134023/
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
