O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior (2013)
- Authors:
- Autor USP: BRAGA, CLAUDIO MENDONÇA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO À EDUCAÇÃO; ENSINO SUPERIOR (AVALIAÇÃO); ENSINO SUPERIOR (REGULAMENTAÇÃO); AÇÃO AFIRMATIVA; POLÍTICAS PÚBLICAS
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo tem por objeto o estudo do marco regulatório da educação superior e de sua relação com a garantia de acesso à educação superior no Brasil. Para tanto, o direito à educação é estudado para que seja estabelecida sua relação com o direito da educação - um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade educacional. Posteriormente, o direito da educação superior é analisado, com destaque na necessidade de autorização estatal e avaliação de qualidade. São estudados, também, os fundamentos da atividade regulatória do estado e a natureza jurídica da atividade educacional. Em seguida, é estudado o sistema regulatório da educação supenor no Brasil, por meio de processo administrativo que, após a realização de avaliação de qualidade, expede atos administrativos regulatórios. Por fim, é analisada a relação da regulação da educação superior com políticas públicas de garantia de acesso à educação superior
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.06.2013
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ABNT
BRAGA, Claudio Mendonça. O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10092014-094409/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Braga, C. M. (2013). O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10092014-094409/ -
NLM
Braga CM. O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10092014-094409/ -
Vancouver
Braga CM. O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10092014-094409/
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