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Direito à educação de qualidade: proposta de lege ferenda (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: CAPANO, EVANDRO FABIANI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; EDUCAÇÃO; UNIÃO EUROPEIA; AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA; DIREITO À EDUCAÇÃO
  • Keywords: Plano Nacional de Educação
  • Language: Português
  • Abstract: O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar seus Sistemas de Ensino, inclusive cuidando da gestão dos respectivos insumos financeiros para a Educação. Não há discussão, portanto, que o cidadão brasileiro tem direito subjetivo público de acesso e permanência na escola, isso na esteira de que a "Educação" é "direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". E para alcançar essa Educação prevista no artigo 205 da Constituição Federal, a necessidade da Qualidade parece inarredável; na condição de serviço público, o gestor busca "lucro social", consubstanciado esse na formação do cidadão. Assim, não há quaisquer incompatibilidades com a teoria da Qualidade Total e o Direito à Educação, pois é certo que a criação, verbi grafia, de uma rotina de avaliação regular do nível de satisfação do educando e da família é destino da boa governança pública. Nessa linha, o esforço deve ser no sentido mesmo da Qualidade Total. Todos os profissionais envolvidos na formação do ser humano devem possuir visão clara de suas competências para cumprimento da missão. Nesse diapasão, a busca será por identificar com clareza os processos e as atividades necessárias que permitem conduzir a um resultado efetivo na Educação; e, nessa linha, os parâmetros e índices internacionais podem contribuir para a aferição da evolução do trabalho realizado. Aqui se verifica a maior contribuição da Qualidade Total. Identificar, compreender e gerir processos interdependentes para um objetivo - os Sistemas de Educação - permite melhorar a eficácia e a eficiência desse objeto. Por final, é necessário dizer que o Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), (continua)(continuação) sendo que a proposta de lege ferenda é no sentido da criação de uma comissão que trabalhe para a implantação dos padrões da Qualidade Total na execução do PNE
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.06.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      CAPANO, Evandro Fabiani; CAGGIANO, Mônica Herman Salem; JIMÉNEZ TELLO, Pilar. Direito à educação de qualidade: proposta de lege ferenda. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-153653/pt-br.php >.
    • APA

      Capano, E. F., Caggiano, M. H. S., & Jiménez Tello, P. (2013). Direito à educação de qualidade: proposta de lege ferenda. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-153653/pt-br.php
    • NLM

      Capano EF, Caggiano MHS, Jiménez Tello P. Direito à educação de qualidade: proposta de lege ferenda [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-153653/pt-br.php
    • Vancouver

      Capano EF, Caggiano MHS, Jiménez Tello P. Direito à educação de qualidade: proposta de lege ferenda [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-153653/pt-br.php

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