Direitos de propriedade intelectual e o controle das práticas restritivas da concorrência à luz do acordo TRIPS/OMC (2013)
- Authors:
- Autor USP: LILLA, PAULO EDUARDO DE CAMPOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: COMÉRCIO INTERNACIONAL; PROPRIEDADE INTELECTUAL; TRIPES; POLÍTICA ANTITRUSTE
- Language: Português
- Abstract: A presente tese de doutorado tem como objetivo a análise da interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do enquadramento jurídico oferecido pelo Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio Acordo TRIPS - da Organização Mundial do Comércio - OMe. As disposições relevantes sobre concorrência foram incluídas no Artigo 8.2, que autoriza os Membros a adotarem medidas apropriadas para evitar abusos dos direitos de propriedade intelectual e práticas que restrinjam o comércio e a transferência internacional de tecnologia; no Artigo 40, que dispõe sobre o controle das práticas restritivas em acordos de licenciamento; e no Artigo 31 (k), que trata do licenciamento compulsório de patentes para remediar práticas anticoncorrenciais. Essas disposições acabaram sendo incluídas no Acordo TRIPS como resultado de concessões feitas pelos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, em troca do fortalecimento dos padrões mínimos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, podendo, portanto, ser consideradas no contexto das "flexibilidades" constantes no Acordo. No entanto, ainda que essas disposições representem um elemento essencial de equilíbrio, também deixaram importantes questões sem resposta. Além de serem vagas, não fornecem diretrizes adequadas para os países em desenvolvimento implementarem políticas públicas nacionais para coibir práticas restritivas da concorrência relacionadas à exploração de direitos de propriedade intelectual. Assim, enquanto os países mais industrializados possuem autoridades anti truste e tribunais com sólida experiência e recursos necessários para lidar com questões envolvendo a interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência, os países em desenvolvimento, em sua maioria, mesmo possuindo leis anti truste nacionais, ainda não adquiriram a(continua)(continuação)experiência e capacitação para tratar de tema tão complexo. Desse modo, a tese deverá abordar as circunstâncias nas quais eventuais abusos de direitos de propriedade intelectual podem restringir a livre concorrência nos mercados, com ênfase nas práticas restritivas em acordos de licenciamento, poo!s de patentes e licenças cruzadas, bem como nas condutas unilaterais de exclusão relacionadas à exploração desses direitos. Para tanto, propõe-se a interpretação dos dispositivos do TRIPS sobre concorrência a partir da experiência prática das autoridades anti truste e tribunais dos Estados Unidos e da União Europeia. Será também abordada a relação entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, especialmente a partir da Lei n." 12.529/2011, nova lei antitruste que altera e define o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e de casos recentes julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ao final, serão analisadas as possíveis abordagens que poderiam ser adotadas pelos países em desenvolvimento na implementação de políticas de concorrência nacionais, que sejam eficazes e compatíveis com o Acordo TRIPS, de modo a contribuir com eventuais discussões futuras sobre o tema em foros internacionais
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.06.2013
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ABNT
LILLA, Paulo Eduardo de Campos. Direitos de propriedade intelectual e o controle das práticas restritivas da concorrência à luz do acordo TRIPS/OMC. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02122016-094148/. Acesso em: 12 out. 2024. -
APA
Lilla, P. E. de C. (2013). Direitos de propriedade intelectual e o controle das práticas restritivas da concorrência à luz do acordo TRIPS/OMC (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02122016-094148/ -
NLM
Lilla PE de C. Direitos de propriedade intelectual e o controle das práticas restritivas da concorrência à luz do acordo TRIPS/OMC [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02122016-094148/ -
Vancouver
Lilla PE de C. Direitos de propriedade intelectual e o controle das práticas restritivas da concorrência à luz do acordo TRIPS/OMC [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02122016-094148/
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