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A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras: instrumentos para a superação do subdesenvolvimento (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: BARROS, MAURÍCIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; SISTEMA TRIBUTÁRIO; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; ISENÇÃO TRIBUTÁRIA; Mínimo Existencia
  • Keywords: Efetividade da Constituição; Estado Social e Democrático de Direito; Dirigismo Constitucional; Princípios Tributários; Capacidade Contributiva
  • Language: Português
  • Abstract: A tese tem a intenção de promover um estudo sobre a efetivação do "mínimo existencial" pelas normas que regulam a atividade financeira do Estado, mediante uma articulação entre os fundamentos e objetivos fundamentais da república, os direitos fundamentais sociais e os subsistemas financeiro e tributário na Constituição Federal de 1988. A ideia principal é explorar os instrumentos fiscais e financeiros aptos a garantir a efetivação dos direitos sociais individuais (dimensão do mínimo existencial), o que é considerado vital para a superação do subdesenvolvimento brasileiro (relação entre direitos sociais e atividade financeira do Estado). Partindo da constatação de que o Brasil apresenta índices de desenvolvimento humano baixos em comparação à sua riqueza, a tese refutará importações acríticas das concepções de Estado atualmente praticadas em países desenvolvidos, para analisar a função que os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm na realidade brasileira atual, bem como qual é o grau de efetividade desses direitos que é exigido pela Constituição. Com base nisso, a tese fará uma ligação entre direitos sociais e a atividade financeira do Estado, de modo a detectar pontos de intersecção entre esses subdomínios e entender de que forma as normas fiscais e financeiras podem dar efetividade ao mínimo existencial. Para tanto, no decorrer do trabalho será feita uma releitura dos diversos instrumentos tributários e financeiros aptos a dar efetividade a direitos sociais, tais como: (a) a competência tributária, (b) os princípios constitucionais tributários (capacidade contributiva, seletividade e não-confisco) e (c) os limites constitucionais orçamentários (orçamento da seguridade social, despesas mínimas com educação e saúde e fundos constitucionais), em nível constitucional, e (d) as desonerações fiscais e (e) as leis orçamentárias em nível infraconstitucional. (continua)(continuação) Por fim, será feita uma crítica se o Estado brasileiro vem ou não manejando corretamente esses instrumentos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.06.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      BARROS, Maurício; ANDRADE, José Maria Arruda de. A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras: instrumentos para a superação do subdesenvolvimento. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02122016-093313/pt-br.php >.
    • APA

      Barros, M., & Andrade, J. M. A. de. (2013). A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras: instrumentos para a superação do subdesenvolvimento. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02122016-093313/pt-br.php
    • NLM

      Barros M, Andrade JMA de. A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras: instrumentos para a superação do subdesenvolvimento [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02122016-093313/pt-br.php
    • Vancouver

      Barros M, Andrade JMA de. A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras: instrumentos para a superação do subdesenvolvimento [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02122016-093313/pt-br.php

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