Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante (2013)
- Authors:
- Autor USP: BELTRAMELLI NETO, SILVIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: MIGRAÇÃO; TRABALHADOR MIGRANTE; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; CASA PRÓPRIA
- Language: Português
- Abstract: A frequência com que trabalhadores migrantes encontram-se submetidos a condições indignas de moradia despertou o interesse na investigação da existência e da extensão de obrigação jurídica do empregador em relação a seu correspondente direito. Como deixa entrever a jurisprudência a respeito, à exceção das ocasiões em que o empregador expressamente assume obrigação de tal natureza, o problema não encontra resposta normativa enunciada de forma específica. À vista dos direitos fundamentais, normas jurídicas nacionais e internacionais convergem no sentido de que o conteúdo do direito à moradia não se preenche com a simples existência de um abrigo ou alojamento; tem deveras maior alcance e abrange a concepção da moradia adequada. A inserção do direito à moradia do trabalhador migrante no âmbito do contrato de emprego pode suscitar colisão entre aquele direito fundamental e o de proteção à propriedade do empregador. A solução apresentada pretende oferecer uma resposta plausível e fundamentada à indagação central da pesquisa, dentre os possíveis encaminhamentos do problema
- Imprenta:
- Data da defesa: 06.05.2013
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ABNT
BELTRAMELLI NETO, Silvio; SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-13022014-104700/pt-br.php >. -
APA
Beltramelli Neto, S., & Santos, E. R. dos. (2013). Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-13022014-104700/pt-br.php -
NLM
Beltramelli Neto S, Santos ER dos. Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-13022014-104700/pt-br.php -
Vancouver
Beltramelli Neto S, Santos ER dos. Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-13022014-104700/pt-br.php
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