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O mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: QUINTAS, FÁBIO LIMA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: MANDADO DE INJUNÇÃO; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; SEPARAÇÃO DE PODERES
  • Keywords: Jurisdição Constitucional; Omissão Legislativa Inconstitucional
  • Language: Português
  • Abstract: Constitui objeto de investigação da presente tese o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por meio do mandado de injunção. Pretende-se demonstrar que a Constituição. ao instituir o mandado de injunção. não apenas sinalizou que as omissões inconstitucionais merecem censura. mas também estabeleceu meio próprio para que o cidadão possa impugná-las. No controle concreto das omissões legislativas inconstitucionais por meio do mandado de injunção. defende­se que há uma reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal. Para demonstrar essa assertiva. a tese desenvolveu. em sua primeira parte. uma reflexão sobre o processo de aplicação do direito e a função da legislação nesse mister. A conclusão a que se chegou é de que a legislação ainda constitui uma peça relevante no processo de interpretação e aplicação do direito. Num segundo momento. tendo como eixo dc investigação o princípio da separação de Poderes. observar-se-á que a Constituição de 1988 e a prática constitucional que se estabeleceu sob seu marco instituíram a jurisdição constitucional como mais um mecanismo de controle do poder político e consagraram o Supremo Tribunal como Tribunal Constitucional. Na última parte da pesquisa. busca-se demonstrar que há competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal no controle das omissões legislativas em face da Constituição Federal. O mandado de injunção. nesse cenário, é importante instrumento de acesso direto do cidadão ao Supremo Tribunal Federal para suscitar esse controle. Essa leitura que se faz da Constituição se justifica pela identificação da omissão legislativa como fenômeno que não se confunde com o da simples ausência de lei ou de indeterminação semântica do direito. merecendo métodos próprios de cnfrentamento. Além disso. essa leitura da Constituição encontra razão de (continua)(continuação)ser pela forma que se concebe a jurisdição constitucional. como sendo uma atividade política prudencial. que permite que se estabeleça um diálogo institucional não apenas entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo, mas também entre a jurisdição constitucional prestada pelo Supremo Tribunal Federal e a jurisdição ordinária
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.04.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      QUINTAS, Fábio Lima; MORAES, Alexandre de. O mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11102016-093213/pt-br.php >.
    • APA

      Quintas, F. L., & Moraes, A. de. (2013). O mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11102016-093213/pt-br.php
    • NLM

      Quintas FL, Moraes A de. O mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11102016-093213/pt-br.php
    • Vancouver

      Quintas FL, Moraes A de. O mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11102016-093213/pt-br.php

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