Aspectos controvertidos da tributação do uso de software (2013)
- Authors:
- Autor USP: IWASE, RAQUEL HARUMI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: LICENÇAS; SOFTWARES; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; PIS/PASEP; CESSÃO DE DIREITOS; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA
- Language: Português
- Abstract: O objetivo do presente trabalho é analisar questões de elevada indagação jurídica quanto à tributação do uso do software no Brasil, levando-se em consideração os ditames previstos nas leis do software e de direito autoral, bem como o conteúdo decisório do acórdão proferido pelo STF nos autos do RE n" 176.626-3, em especial a classificação tripartite de programas: (i) "de prateleira"; (ii) "sob encomenda"; e, (iii) híbrido. Inicialmente, são analisadas questões importantes quanto ao sistema informático e a própria criação e composição de um programa de computador, passando pela sua natureza jurídica e pela proteção conferida pelo direito autoral, pondo em evidência as formas pelas quais são transferidos (parcial ou integralmente) os direitos patrimoniais de autor. Na sequência, com base na Constituição Federal e na lei, analisa-se a incidência do ICMSoperação mercantil, dado que os programas "de prateleira" são comumente disponibilizados em mídias (disquetes, CDs, etc.) e postos à disposição de interessados em lojas de departamento. Para tanto, discorre-se acerca do regime jurídico-tributário do imposto e sobre os conceitos de "operações" e "mercadoria" com base na doutrina e na jurisprudência. Considerando que o software elaborado "sob encomenda" e o híbrido ensejam questionamentos quanto à configuração de prestação de serviço, o arquétipo constitucional do ISSQN, inclusive na modalidade importação, é esmiuçado. A busca pela definição da expressão "serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar" ganha destaque em razão de a LC n° 116/03 prever a incidência do ISS sobre ao "licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ". Por fim, são feitas breves considerações sobre outras controvérsias quanto à incidência do PIS-Importação, Cofins-Importação, CIDE e IRRF sobre os pagamentos remetidos ao exterior para (continua)(continuação)a obtenção de licenças de uso de software
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.06.2013
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ABNT
IWASE, Raquel Harumi. Aspectos controvertidos da tributação do uso de software. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-143247/. Acesso em: 13 abr. 2026. -
APA
Iwase, R. H. (2013). Aspectos controvertidos da tributação do uso de software (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-143247/ -
NLM
Iwase RH. Aspectos controvertidos da tributação do uso de software [Internet]. 2013 ;[citado 2026 abr. 13 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-143247/ -
Vancouver
Iwase RH. Aspectos controvertidos da tributação do uso de software [Internet]. 2013 ;[citado 2026 abr. 13 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-143247/
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