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Fiscalização patrimonial da administração pública (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: PINTO JUNIOR, LUIZ FERNANDO RODRIGUES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: TRIBUNAL DE CONTAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; GOVERNANÇA CORPORATIVA; BENS PÚBLICOS; ORÇAMENTO PÚBLICO (DIREITO FINANCEIRO)
  • Language: Português
  • Abstract: Pretende-se com o presente trabalho discutir o alcance da expressão 'patrimônio público' e o espectro de atuação dos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, sempre sob a perspectiva de que a sociedade é a destinatária final das benesses que dele derivam. Observa-se que a expressão 'patrimônio público' não detém unanimidade na doutrina e por vezes é utilizada como sinônimo de 'bem público' enquanto que, em outras oportunidades, com característica distinta. Deriva daí a necessidade de fixação dos limites de seu significado para que se possa traçar também o âmbito de atuação dos órgãos responsáveis por sua fiscalização. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 70 que "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Ainda no parágrafo único, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária ". A questão que se coloca é saber efetivamente o que é o 'patrimônio público' e como se opera sua fiscalização, com as respectivas orientações para sua gestão e sanções para o caso de descumprimento das normas. Assim, é necessário que se realize previamente uma apresentação sobre a estrutura do Estado e da administração pública brasileira e ainda como a Constituição Federal as delineou, para que se estabeleça como os órgãos de controle estão inseridos nessa realidadebem como quais os limites para que possam atuar, tanto no contexto geral da administração como no específico do patrimônio público. Portanto, o trabalho foi realizado na busca de elementos essenciais para o entendimento de como funciona a administração pública e da forma que acontece sua fiscalização, em especial no tema patrimonial
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.06.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      PINTO JUNIOR, Luiz Fernando Rodrigues; CONTI, José Maurício. Fiscalização patrimonial da administração pública. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-25112016-101537/pt-br.php >.
    • APA

      Pinto Junior, L. F. R., & Conti, J. M. (2013). Fiscalização patrimonial da administração pública. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-25112016-101537/pt-br.php
    • NLM

      Pinto Junior LFR, Conti JM. Fiscalização patrimonial da administração pública [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-25112016-101537/pt-br.php
    • Vancouver

      Pinto Junior LFR, Conti JM. Fiscalização patrimonial da administração pública [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-25112016-101537/pt-br.php

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