Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa (2013)
- Authors:
- Autor USP: MACHADO, RAQUEL CAVALCANTI RAMOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO CONSTITUCIONAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese de doutorado analisa. de forma crítica. a interpretação dada ao texto constitucional na parte em que trata das competências tributárias. tendo em vista a rigidez da discriminação dessas competências. Procura-se verificar se é adequada a interpretação muitas vezes pretendida para as palavras e expressões empregadas no texto. segundo a qual nelas se veiculam termos de conceito. cujo significado é extraído geralmente de lições colhidas no âmbito do Direito Privado. c ainda em visão estática, assimilando o conceito como entendido no momento da entrada em vigor da Constituição. Para empreender a análise crítica. parte-se do exame histórico das constituições brasileiras, verificando se, na passagem de uma para outra. com a alteração da distribuição de competências, as palavras e expressões permitem, já no plano constitucional, certeza quanto a seu significado. Em seguida. faz-se análise da forma de pensar a realidade, levando em consideração o conceito e o tipo. Busca-se retletir sobre a possibilidade de existência de abertura e graduabilidade na figura dos tributos. ainda no plano constitucional, o que afasta o obrigatório emprego de conceitos de Direito Privado e acena para a admissão de tipos. Considera-se também a mudança pela qual passou a interpretação do Direito, sobretudo tendo em vista as técnicas de interpretação constitucional. como premissa para analisar a alegada imposição literal e automática do art. 110 do Código Tributário Nacional. que cuida da interpretação das regras de competência c determinaria a opção por conceitos de Direito Privado, sempre que os termos utilizados na Constituição tiverem correspondentes em tais conceitos. Com fundamento nessa análise. procura-se verificar os limites à interpretação das regras de competência. caso se tolere maior abertura. Admitir outras significações das palavras, além daconceitual privatista. ou admitir a interpretação global da regra de competência sem a análise específica de cada palavra. não implica aceitar falta de rigidez ao sistema. Por mais que a regra só seja construída diante da realidade, atual e verificável no tempo. e não se restrinja à análise palavra por palavra, prévia. estanque c jusprivatista. o texto traz programa normativo cujo limite é delineado por vários fatores, dentre os quais a amplitude histórica do tributo. o confronto com as demais regras de competência e com os princípios da tributação, o recurso à linguagem natural e ainda à prática discursiva
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.05.2013
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ABNT
MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-144507/. Acesso em: 30 set. 2024. -
APA
Machado, R. C. R. (2013). Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-144507/ -
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Machado RCR. Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa [Internet]. 2013 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-144507/ -
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Machado RCR. Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa [Internet]. 2013 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-144507/
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