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A utilização de precatórios como forma de extinção de créditos tributários (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: SANTOS, BRUNO MACIEL DOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: EMENDA CONSTITUCIONAL; COMPENSAÇÃO (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES); CRÉDITO TRIBUTÁRIO; DÍVIDA PÚBLICA; PAGAMENTO (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES); DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Keywords: Precatório; Execução Fiscal
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação focaliza a utilização do precatório judicial como meto de extinção do crédito tributário. Parte-se da seguinte hipótese: é possível a utilização de precatórios como forma de extinção do crédito tributário? Em quais situações? Para que se possa responder com segurança às indagações acima, são analisadas as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, especificamente o pagamento e a compensação, apontando-se os seus requisitos essenciais e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico para a realização de ambos. Com suporte nessas considerações são fixadas as premissas que servirão para o enfrentamento das teses envolvendo a extinção dos créditos tributários por meio de precatórios. A partir disso, adentra-se ao estudo dos precatórios, desde a sua origem no Direito Constitucional Brasileiro, até o seu atual regramento na Constituição da República. São também estudadas as mudanças empreendidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com destaque para as Emendas Constitucionais n° 30 de 2000 e 62 de 2009. Isso porque as referidas emendas instituíram. respectivamente, o parcelamento decenal e o regime especial de pagamento de precatórios vencidos. que ensejaram as grandes questões em matéria tributária que são enfrentadas nesta oportunidade, como a utilização de precatórios em compensações ou como garantia da execução fiscal. Ao final do trabalho são expostas as conclusões obtidas
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.03.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SANTOS, Bruno Maciel dos; MOSQUERA, Roberto Quiroga. A utilização de precatórios como forma de extinção de créditos tributários. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10092014-165223/pt-br.php >.
    • APA

      Santos, B. M. dos, & Mosquera, R. Q. (2013). A utilização de precatórios como forma de extinção de créditos tributários. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10092014-165223/pt-br.php
    • NLM

      Santos BM dos, Mosquera RQ. A utilização de precatórios como forma de extinção de créditos tributários [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10092014-165223/pt-br.php
    • Vancouver

      Santos BM dos, Mosquera RQ. A utilização de precatórios como forma de extinção de créditos tributários [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10092014-165223/pt-br.php

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