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Tese

Novo direito intertemporal: a retroatividade das leis (2012)

  • Authors:
  • Autor USP: REGIS, MARIO LUIZ DELGADO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: DIREITO INTERTEMPORAL; FONTES DO DIREITO; RETROATIVIDADE DAS LEIS; DIREITO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO
  • Language: Português
  • Abstract: O foco desta investigação é o estudo da retroatividade e da eficácia imediata das leis, especialmente das leis civis, e o estabelecimento de critérios minimamente objetivos que permitam a máxima eficácia da lei nova, ainda que em prejuízo de direitos adquiridos ou atos jurídicos perfeitos. Em outras palavras, a procura de mecanismos que possibilitem a superação dos dogmas do direito adquirido e do ato jurídico perfeito em prol do progresso social e da evolução do Direito.Procuramos comprovar que a sacralização do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se compraz com uma sociedade livre, justa e solidária e que o princípio da segurança jurídica não pode ser visto como uma barreira instransponível à atuação da lei nova sobre fatos do passado. Antes de afastar direitos adquiridos ou de minimizar a força e a segurança do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, buscamos assumir uma posição pro-ativa diante dos grandes desafios a serem superados na atualização cada vez com mais ágil do ordenamento jurídico, a fim de adaptar os seus institutos às novas demandas sociais e, acima de tudo, a fim de propiciar uma justa distribuição de direitos. E isso não será possível sem que se assegure a máxima eficácia às leis posteriores que sejam portadoras dessa carga evolutiva. A aplicação imediata das leis que pretendam garantir a concretização dos valores e princípios mais fundamentais do ordenamento, ainda que em prejuízo a determinados direitos, adquiridos por indivíduos ou por categorias ou corporações, apresenta-se como medida imperativa. A sociedade de hoje não aceita mais um sistema jurídico marcado pela imobilidade ou pela estagnação e diante de situações de flagrante injustiça, decorrentes de suas opções passadas, estará obrigada a revisar incessantemente suas próprias escolhas. Eis a razão de ser da nossa investigação
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.12.2012
    • How to cite
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    • ABNT

      RÉGIS, Mário Luiz Delgado. Novo direito intertemporal: a retroatividade das leis. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. . Acesso em: 19 maio 2025.

    • APA

      Régis, M. L. D. (2012). Novo direito intertemporal: a retroatividade das leis (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

    • NLM

      Régis MLD. Novo direito intertemporal: a retroatividade das leis. 2012 ;[citado 2025 maio 19 ]

    • Vancouver

      Régis MLD. Novo direito intertemporal: a retroatividade das leis. 2012 ;[citado 2025 maio 19 ]

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