Tese

Repartição das receitas tributárias no federalismo fiscal brasileiro: os critérios de rateio dos fundos de participação (2013)

• Authors:
  • Assunção, Matheus Carneiro
  • Scaff, Fernando Facury (Orientador)
• Autor USP: ASSUNÇÃO, MATHEUS CARNEIRO - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: RECEITA TRIBUTÁRIA; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO; EQUILÍBRIO ECONÔMICO; FEDERALISMO; DIREITO TRIBUTÁRIO
• Keywords: Federalismo Fiscal; Transferências intergovernamentais; Equiíbrio Sócioeconômico
• Language: Português
• Abstract: Este estudo objetiva analisar o sistema de repartição das receitas tributárias no federalismo fiscal brasileiro, desenvolvendo uma reflexão crítica sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com base na interpretação dos princípios e das regras constitucionais que disciplinam as relações financeiras federativas, bem como no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa expõe as origens, as características e os fundamentos do federalismo fiscal, identificando os principais objetivos dos sistemas de transferências intergovernamentais; aborda diferentes experiências internacionais de federalismo fiscal, relacionando os principais aspectos dos modelos adotados nos Estados Unidos, no Canadá, na Alemanha, na Itália, na Espanha, na Argentina, no México e na Austrália; delineia um panorama histórico do federalismo fiscal brasileiro e identifica suas características atuais, relacionando as modalidades de repartição de receitas tributárias existentes na Constituição da República de 1988; examina as principais características e o regime jurídico das transferências intergovernamentais previstas no texto constitucional, destacando a função dos Fundos de Participação, compreendidos como instrumentos de promoção do equilíbrio socioeconôrnico entre Estados e entre Municípios. Em conclusão, o estudo aponta problemas no sistema de repartição das receitas tributárias adotado no Brasil, identifica incompatibilidades entre a legislação infraconstitucional e o objetivo traçado pelo art. 16 L inciso 11, da Constituição Federal, delimita os parâmetros que devem orientar mudanças nos critérios de rateio do FPE e do FPM, e levanta os obstáculos existentes para a definição de novos formatos de partilha de receitas tributárias no federalismo fiscal brasileiro
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2013
• Data da defesa: 07.05.2013

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How to cite

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• ABNT

  ASSUNÇÃO, Matheus Carneiro. Repartição das receitas tributárias no federalismo fiscal brasileiro: os critérios de rateio dos fundos de participação. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. . Acesso em: 09 jan. 2026.

• APA

  Assunção, M. C. (2013). Repartição das receitas tributárias no federalismo fiscal brasileiro: os critérios de rateio dos fundos de participação (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Assunção MC. Repartição das receitas tributárias no federalismo fiscal brasileiro: os critérios de rateio dos fundos de participação. 2013 ;[citado 2026 jan. 09 ]

• Vancouver

  Assunção MC. Repartição das receitas tributárias no federalismo fiscal brasileiro: os critérios de rateio dos fundos de participação. 2013 ;[citado 2026 jan. 09 ]

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