Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits (2013)
- Authors:
- Autor USP: ASSIS, KAROLINE MARCHIORI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: BENEFÍCIO FISCAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; TRATADOS INTERNACIONAIS; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: O princípio da segurança jurídica, que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, deve ser compreendido formal e materialmente, postula a efetividade do ordenamento jurídico e, especialmente, dos direitos fundamentais. Assim, a segurança jurídica dos benefícios fiscais exige que estes sejam concedidos e extintos em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o que requer o respeito aos direitos fundamentais. A concessão dos benefícios fiscais deve observar, sobretudo, a legalidade e deve justificar-se em face dos direitos de liberdade e da igualdade. As limitações advindas de tratados internacionais também devem ser observadas. A segurança jurídica quando da extinção de benefícios fiscais requer não apenas a observância da não surpresa e da irretroatividade e a proteção ao direito adquirido, como também o respeito aos direitos fundamentais atingidos. Logo, caso a extinção de benefícios fiscais represente intervenção no âmbito de proteção de direitos fundamentais, esta deve ser justificada. Caso essa intervenção não ocorra, deve ser observado apenas o princípio da proteção da confiança stricto sensu
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.05.2013
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ABNT
ASSIS, Karoline Marchiori de. Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/. Acesso em: 08 mar. 2026. -
APA
Assis, K. M. de. (2013). Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/ -
NLM
Assis KM de. Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits [Internet]. 2013 ;[citado 2026 mar. 08 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/ -
Vancouver
Assis KM de. Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits [Internet]. 2013 ;[citado 2026 mar. 08 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/
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