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Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: ASSIS, KAROLINE MARCHIORI DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: BENEFÍCIO FISCAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; TRATADOS INTERNACIONAIS; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • Language: Português
  • Abstract: O princípio da segurança jurídica, que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, deve ser compreendido formal e materialmente, postula a efetividade do ordenamento jurídico e, especialmente, dos direitos fundamentais. Assim, a segurança jurídica dos benefícios fiscais exige que estes sejam concedidos e extintos em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o que requer o respeito aos direitos fundamentais. A concessão dos benefícios fiscais deve observar, sobretudo, a legalidade e deve justificar-se em face dos direitos de liberdade e da igualdade. As limitações advindas de tratados internacionais também devem ser observadas. A segurança jurídica quando da extinção de benefícios fiscais requer não apenas a observância da não surpresa e da irretroatividade e a proteção ao direito adquirido, como também o respeito aos direitos fundamentais atingidos. Logo, caso a extinção de benefícios fiscais represente intervenção no âmbito de proteção de direitos fundamentais, esta deve ser justificada. Caso essa intervenção não ocorra, deve ser observado apenas o princípio da proteção da confiança stricto sensu
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 24.05.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      ASSIS, Karoline Marchiori de; TORRES, Heleno Taveira; ENGLISCH, Joachim. Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/pt-br.php >.
    • APA

      Assis, K. M. de, Torres, H. T., & Englisch, J. (2013). Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/pt-br.php
    • NLM

      Assis KM de, Torres HT, Englisch J. Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/pt-br.php
    • Vancouver

      Assis KM de, Torres HT, Englisch J. Segurança jurídica dos benefícios fiscais = Rechtssicherheit der steuervergünstigungen legal certainty of tax benefits [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13062014-155055/pt-br.php

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