Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro (2012)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, ANA CAROLINA BORGES DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PENAL
- Language: Português
- Abstract: Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal - marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador - e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.12.2012
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ABNT
OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php >. -
APA
Oliveira, A. C. C. de, & Bottini, P. C. (2012). Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php -
NLM
Oliveira ACC de, Bottini PC. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php -
Vancouver
Oliveira ACC de, Bottini PC. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php
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