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Tese

Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated author: OLIVEIRA, ANA CAROLINA BORGES DE - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal - marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador - e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.12.2012
    • Online source access
    How to cite
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    • ABNT

      OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro. 2012. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php. Acesso em: 01 jul. 2022.

    • APA

      Oliveira, A. C. C. de. (2012). Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php

    • NLM

      Oliveira ACC de. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro [Internet]. 2012 ;[citado 2022 jul. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php

    • Vancouver

      Oliveira ACC de. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro [Internet]. 2012 ;[citado 2022 jul. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/pt-br.php

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