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Medidas antidumping: devido processo legal à luz das regras da OMC (2012)

  • Authors:
  • Autor USP: KRAMER, CYNTHIA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: DUMPING; SOLUÇÃO DE CONFLITO; MERCOSUL; CONTROVÉRSIA INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: Apesar de o fluxo de comércio afetado por medidas antidumping não chegar nem a 1 % do comércio global, aproximadamente 20% das disputas na OMC são sobre antidumping. A OMC é um órgão intergovernamental e seu sistema de solução de controvérsias tem por objetivo analisar se as medidas adotadas por seus Membros estão em conformidade com os compromissos assumidos nos acordos abrangidos. a Acordo Antidumping da OMC (ADA) estabelece os procedimentos investigatórios a serem seguidos por seus Membros para combater o dumping que comprovadamente causa dano à indústria doméstica. a objetivo é evitar que sejam adotadas medidas em circunstâncias descabidas, com o mero intuito protecionista de criar barreiras ao comércio. a dumping é uma prática do setor privado e não dos governos. Portanto, não é o dumping que é questionado perante a aMc, e sim a obediência pela autoridade investigadora dos procedimentos investigatórios estabelecidos no ADA. Tanto os órgãos da Administração Pública como a aMC exercem uma função fundamental para que o devido processo legal seja observado em matéria antidumping. A função legislativa é criar as normas que regularão o procedimento, a função executiva é aplicar/monitorar o procedimento, e a função judiciária é verificar se o procedimento tem sido aplicado corretamente. À luz dessas considerações, a tese a ser defendida é que: (i) diante das limitações trazidas aos painéis e ao Órgão de Apelação pelo Artigo 17.6 do ADA, a função do sistema de solução de controvérsias da OMC e dos judiciários nacionais, em matéria antidumping, muito se assemelham: ambos buscam controlar a discricionariedade da autoridade investigadora; (ii) mais efetivo para os importadores e/ou exportadores que pretendem questionar uma medida antidumping seria buscar inicialmente uma solução mediante recurso ao judiciário do país importador. a recurso ao sistema(continua)(continuação)da OMC, além de depender do interesse do governo e ser oneroso, apresenta dificuldades no momento de implementação das recomendações; (iii) entretanto, tendo em vista o despreparo do Judiciário Brasileiro, sugerimos a criação de cortes especializadas; (iv) o recurso ao Judiciário, mesmo perante cortes especializadas, não resolveria os problemas do processo antidumping apontados ao longo da tese. Para sanar, fazemos algumas outras sugestões de mudanças estruturais para aplicação: (a) no âmbito da OMC, com vistas a delimitar a atuação do Órgão de Apelação e garantir segurança jurídica aos Membros; e (b) no âmbito brasileiro, com vistas a modificar a dinâmica das investigações antidumping conduzidas pela autoridade administrativa e assegurar o cumprimento de sua real finalidade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.09.2012
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      KRAMER, Cynthia; AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Medidas antidumping: devido processo legal à luz das regras da OMC. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062013-133021/pt-br.php >.
    • APA

      Kramer, C., & Amaral Júnior, A. do. (2012). Medidas antidumping: devido processo legal à luz das regras da OMC. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062013-133021/pt-br.php
    • NLM

      Kramer C, Amaral Júnior A do. Medidas antidumping: devido processo legal à luz das regras da OMC [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062013-133021/pt-br.php
    • Vancouver

      Kramer C, Amaral Júnior A do. Medidas antidumping: devido processo legal à luz das regras da OMC [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062013-133021/pt-br.php

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