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A criminalização da lavagem de dinheiro: críticas penais (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SCHORSCHER, VIVIAN CRISTINA - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO PENAL; LAVAGEM DE DINHEIRO; DIREITO PENAL ECONÔMICO; RESPONSABILIDADE PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 01.08.2012
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    How to cite
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    • ABNT

      SCHORSCHER, Vivian Cristina; SHECAIRA, Sérgio Salomão. A criminalização da lavagem de dinheiro: críticas penais. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22042013-092316/pt-br.php >.
    • APA

      Schorscher, V. C., & Shecaira, S. S. (2012). A criminalização da lavagem de dinheiro: críticas penais. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22042013-092316/pt-br.php
    • NLM

      Schorscher VC, Shecaira SS. A criminalização da lavagem de dinheiro: críticas penais [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22042013-092316/pt-br.php
    • Vancouver

      Schorscher VC, Shecaira SS. A criminalização da lavagem de dinheiro: críticas penais [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22042013-092316/pt-br.php

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