Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente (2012)
- Autor:
- Autor USP: AMARAL, CLAUDIO DO PRADO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; FLAGRANTE
- Language: Português
- Abstract: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situaçõe elencadas no art. 5º, XI, da CF/1988, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qulaquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia: desastre, prestar socorro e flagrante delito. Todavia, existem situações de flagrante delito que permitem se aguarde por uma ordem judicial. Para se chegar a essa conclusão é preciso que se faça uma interpretação teleológica da norma acima citada, ou recorrer às técnicas de interpretação científico-espiritual ou de concretização da Constituição, em rechaço a lógica-formal como via hermenêutica
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista Brasileira de Ciências Criminais
- ISSN: 1415-5400
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 20, n. 95, p. 165-193, mar./abr. 2012
-
ABNT
AMARAL, Cláudio do Prado. Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 20, n. 95, p. 165-193, 2012Tradução . . Acesso em: 09 maio 2025. -
APA
Amaral, C. do P. (2012). Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 20( 95), 165-193. -
NLM
Amaral C do P. Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 2012 ; 20( 95): 165-193.[citado 2025 maio 09 ] -
Vancouver
Amaral C do P. Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 2012 ; 20( 95): 165-193.[citado 2025 maio 09 ] - A nova disciplina sobre a fundamentação das decisões judiciais no processo penal
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