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Projeto de lei de responsabilidade territorial urbana: a construção de um referencial normativo comum em torno do parcelamento do solo urbano e da regularização fundiária sustentável (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MASCARENHAS, MARISA PULICE - FAU
  • Unidades: FAU
  • Sigla do Departamento: AUP
  • Subjects: SOLO URBANO (REGULAMENTAÇÃO); ASSENTAMENTO URBANO; POLÍTICAS PÚBLICAS; GRUPOS DE INTERESSE
  • Language: Português
  • Abstract: O espaço urbano no Brasil se configura como locus de desigualdades, sendo ao mesmo tempo resultado e palco das dinâmicas socioambientais e econômicas e da expressão política que assume a correlação de forças emanadas dos diversos agentes envolvidos em sua produção e reprodução. Durante o principal período de urbanização brasileiro, a expansão de nossas cidades ocorreu praticamente sem a regulação do Poder Público quanto ao parcelamento do solo, cabendo aos loteadores a definição de vetores de crescimento das cidades, numa perspectiva especulativa de retorno de investimentos a partir da provisão de infraestrutura, essa sim, feita pelo Estado. O objeto desta tese é o processo de elaboração e tramitação do Projeto de Lei 3.057/2000, chamado de projeto de Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, que trata da revisão da lei de parcelamento do solo urbano vigente, tendo um capítulo específico sobre o que denomina de “regularização fundiária urbana sustentável”. A tramitação do PL 3.057/2000 teve início pela proposta de alteração pontual de um dos artigos da atual lei nacional de parcelamento do solo, a Lei Lehmann, com o intuito de facilitar a regularização de loteamentos de interesse social. A este projeto foram apensados outros, ampliando seu escopo e atraindo para o processo de discussão variados grupos de interesses. Ao compatibilizar num instrumento normativo único as regras de parcelamento do solo urbano e de regularização fundiária sustentável, o Projeto de Lei reúne campos distintos de intervenção no urbano. A hipótese de pesquisa é que a constituição da arena pública, constituída pelos debates e audiências públicas sobre o projeto, foi determinante para seu processo de elaboração e tramitação.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 16.05.2012
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    • ABNT

      MASCARENHAS, Marisa Pulice; VILLACA, Flavio Jose Magalhaes. Projeto de lei de responsabilidade territorial urbana: a construção de um referencial normativo comum em torno do parcelamento do solo urbano e da regularização fundiária sustentável. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-25072012-153900/pt-br.php >.
    • APA

      Mascarenhas, M. P., & Villaca, F. J. M. (2012). Projeto de lei de responsabilidade territorial urbana: a construção de um referencial normativo comum em torno do parcelamento do solo urbano e da regularização fundiária sustentável. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-25072012-153900/pt-br.php
    • NLM

      Mascarenhas MP, Villaca FJM. Projeto de lei de responsabilidade territorial urbana: a construção de um referencial normativo comum em torno do parcelamento do solo urbano e da regularização fundiária sustentável [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-25072012-153900/pt-br.php
    • Vancouver

      Mascarenhas MP, Villaca FJM. Projeto de lei de responsabilidade territorial urbana: a construção de um referencial normativo comum em torno do parcelamento do solo urbano e da regularização fundiária sustentável [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-25072012-153900/pt-br.php


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