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A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade da terceira via para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor (2012)

  • Authors:
  • Autor USP: FAVARO, MARIA CAROLINA PACHECO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PENAL; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: Atualmente, faz-se necessário pensar em uma nova forma de tutela de direitos supraindividuais, tão em evidência na denominada "sociedade de risco". Isto pois o Direito Penal vem sendo utilizado de forma desarrazoada e desproporcional, como principal instrumento para a coibição de condutas que, nem sempre, mostram adequação e necessidade de sua intervenção. Um dos maiores exemplos deste equívoco é encontrado no Direito do Consumidor, em que muitas condutas que sequer protegem bem jurídico com dignidade e carência penais são tuteladas por meio da via penal. É certo que este modo de atuar do Direito Penal somente o transforma em instrumento meramente simbólico e sem poder coercitivo real, o que faz com que, na realidade, os consumidores restem desprotegidos. Além disso, a utilização do Direito Penal como vala comum de todas as condutas que se pretende proteger, mas não se sabe de que modo, culmina por desconfigurá-lo e enfraquecê-lo. Não se deve dar à via penal mais encargos do que aqueles para os quais ela fora criada. Neste sentido, ao invés de utilizar o Direito Penal, modo mais gravoso de atuação social, como prima ratio na proteção dos direitos consumeristas, mostra-se mais razoável e inteligente a reestruturação do Direito Administrativo Sancionador, inserido no sistema de atuação denominado Terceira Via. As deficiências da via administrativa devem ser sanadas, de modo a tomá-la suficiente para a proteção de grande parte dos bens jurídicos consumeristas. Assim, o Direito Administrativo Sancionador, fortalecido e marcado por sua independência, em variadas vertentes, passaria a ser a prima ratio na proteção dos direitos do consumidor, sendo que a via penal, como tradicionalmente foi concebida, seria a ultima ratio, sendo utilizada de forma fragmentária e subsidiária. Neste sentido, haveria o funcionamento relativamente independente, entre os dois (continua)(continuação) instrumentos de atuação. Somente lançar-se-ia mão da via penal em situações em que o bem jurídico atingido demonstrasse ser digno da tutela penal, bem como demonstrasse haver a carência de sanção penal, como nos casos de fraude a medicamentos e a alimentos. Deste modo, as relações de consumo restariam mais e melhor protegidas, bem como haveria a mantença da função e do papel do Direito Penal, bem como de seus princípios constitucionais basilares
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 08.05.2012
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      FAVARO, Maria Carolina Pacheco; FERRARI, Eduardo Reale. A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade da terceira via para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11102012-090731/pt-br.php >.
    • APA

      Favaro, M. C. P., & Ferrari, E. R. (2012). A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade da terceira via para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11102012-090731/pt-br.php
    • NLM

      Favaro MCP, Ferrari ER. A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade da terceira via para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11102012-090731/pt-br.php
    • Vancouver

      Favaro MCP, Ferrari ER. A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade da terceira via para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11102012-090731/pt-br.php

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