Exportar registro bibliográfico

O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários (2012)

  • Authors:
  • USP affiliated author: ROSA, MARIA EDUARDA FLECK DA - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: MERCADO DE CAPITAIS; SISTEMA FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.º 6.385/1976 e n.º 6.404/1976,caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4°, da Lei n.º 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.º 6.385/1976 e n.º 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4°, da Lei n.º 6.385/1976 e da Constituição Federal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.03.2012
  • Online source access
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      ROSA, Maria Eduarda Fleck da; SOUZA JÚNIOR, Francisco Satiro de. O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários. 2012.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-20032013-140738/pt-br.php >.
    • APA

      Rosa, M. E. F. da, & Souza Júnior, F. S. de. (2012). O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-20032013-140738/pt-br.php
    • NLM

      Rosa MEF da, Souza Júnior FS de. O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-20032013-140738/pt-br.php
    • Vancouver

      Rosa MEF da, Souza Júnior FS de. O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários [Internet]. 2012 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-20032013-140738/pt-br.php

    Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2022